DESPACHO Nº 1.432, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (*)

DESPACHO Nº 1.432, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (*)
Processo nº: 48500.905020/2023-67. Interessados: Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica e Agentes do Setor Elétrico. Decisão: i) aprovar a
nova versão dos Submódulos dos Procedimentos de Comercialização - PdC: 1.1 -
Adesão à CCEE (revisão 10.0); 1.2 -- Cadastro de agentes (revisão 13.0); 1.4 -
Atendimento (revisão 11.0); 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medic–aÞo (revisão 7.0);
3.2 - Contratos do Ambiente Regulado (revisão 8.0); 3.3 - Sazonalização e Revisão da
Sazonalização de Garantia Física (revisão 8.0); 3.5 - Receita de Venda de CCEAR
(revisão 9.0); 3.6 - Apuração e liquidação financeira da receita de venda de Angra I e
II (revisão 3.0); 3.7 - Apuração e liquidação financeira relativa às Cotas de Garantia
Física (revisão 3.0); 3.8 - Mecanismo de Venda de Excedentes (revisão 8.0); 5.1 -
Contabilização e recontabilização (revisão 5.0); 5.2 - Liquidação no mercado de curto
prazo (revisão 5.0); 7.1 - Apurações da Energia de Reserva (revisão 7.0) ; 7.2 -
Liquidação financeira (revisão 4.0); 8.1 - MCSD de Energia Existente (revisão 10.0); 8.5
- MCSD de Energia Nova (revisão 5.0) e 9.1 - Resposta da demanda (revisão 1.0); ii)
aprovar o Submódulo 3.1 - Contratos do Ambiente Livre (revisão 6.0), com início de
vigência em 01/01/2027; iii) aprovar a utilização pela CCEE do processo de estimativa
automática de que trata o Submódulo 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medição, a
partir do 1º de maio de 2026; iv) aprovar a abertura de nova fase da TS 02/2025, para
aprimoramento do Submódulo 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medição e outros
Pdcs impactados, com período de 45 dias para: a) extinguir o processo de ajuste de
dados de medição manual; e b) reduzir o prazo de entrada de dados de medição do
agente de medição para MS+3du; v) determinar à CCEE que encaminhe estudo em até
60 dias para estabelecer a redução do prazo de contabilização e liquidação para até
MS+20 du, o que hoje, tem limite em MS+27du; vi) determinar à CCEE que encaminhe
proposta relativa ao tratamento de matriz e filial considerando a mesma personalidade
jurídica no PdC de Adesão, assim como avaliação deste tratamento no Processo de
Contabilização e Liquidação Financeira do MCP, e outros PdCs que entenderem
necessário, até 31 de julho de 2026; vii) determinar que a CCEE encaminhe, em
conjunto com a proposta de alterações de Regras para o ano de 2027, eventuais
alterações necessárias em REGRAS de Comercialização em razão de melhoria no
processo de suspensão de registro de CCEAR ora estabelecido, no tocante ao cálculo
da multa, de que trata os incisos i e ii, do art. 113º, da REN 957/2021; viii) determinar
à CCEE que encaminhe estudo e proposta relativos à redução dos prazos de
contabilização e liquidação, no que couber, saindo de mensal para semanal e diário,
em até 31/12/2026.. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em
Legislacao.aneel.gov.br.
FELIPE ALVES CALABRIA
Superintendente
(*)Republicado por ter saído, no DOU nº 78, de 28-4-2025, Seção 1, pág. 103, com
incorreção no original.