DESPACHO Nº 1.170, DE 2 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.170, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na
correspondência protocolada sob o SEI nº 0321603 e o constante do Processo nº
48500.037113/2025-12, decidem:
(i) considerar atendida pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
24.176.892/0001-44, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 339, de 3 de fevereiro de 2026; e (ii) estabelecer
que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão
Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, deverá ser assinado pela Concessionária em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica