PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 12)

PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para tratar da transferência de cotas de
importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à
importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da
Declaração Única de Importação (Duimp), dispor sobre certificação de origem preferencial e
autocertificação de origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas
partes, peças e acessórios usados; e a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para
tratar da transferência de cotas de exportação entre empresas distintas.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos
I, XIII e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e o que consta dos processos administrativos nº 19972.000398/2026-62 e nº 19972.000729/2026-64, resolve:
Art. 1º A Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24-A. O Decex poderá autorizar a transferência de cotas de importação, por ele distribuídas, entre empresas distintas, desde que preservada a finalidade da cota
originalmente concedida e observada uma das seguintes hipóteses:
I - sucessão legal entre empresas, nos termos da legislação aplicável;
II - empresas integrantes do mesmo grupo societário, regularmente constituído nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou
III - empresas que possuam relação de controle entre si ou estejam submetidas a controle comum.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, a relação de controle será definida nos termos do art. 4º, § 1º, inciso I, e § 3º da Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
§ 2º O pedido de transferência de cotas será instruído com documentação comprobatória, a qual:
I - em caso de sucessão legal entre empresas, nos termos do inciso I do caput, decorrente de:
a) incorporação, fusão ou trespasse, poderá consistir nos atos societários devidamente registrados na Junta Comercial; ou
b) cisão, deverá vir acompanhada do ato jurídico que formalize a alteração societária, o qual deverá conter, obrigatoriamente, a identificação das cotas a serem transferidas e
a declaração acerca da sucessão em direitos relacionadas a elas; ou
II - no caso previsto no inciso III do caput, poderá consistir em contrato social e suas alterações, acompanhados de certidão atualizada da Junta Comercial, bem como em outros
documentos aptos a demonstrar a existência de controle direto ou indireto ou de participação societária relevante entre as empresas.
§ 3º O disposto no inciso I do caput aplica-se também às operações societárias que abranjam transferências de ativos e participações societárias, ainda que não incluam
desembolso financeiro, envolvendo sociedade nova ou já existente, observando-se, neste caso, o disposto no inciso I do § 1º.
§ 4º O pedido de transferência de cotas deverá ser solicitado por meio do módulo de anexação eletrônica de documentos do Siscomex e, no caso do inciso III do caput, deverá
ser subscrito de forma conjunta pelas empresas envolvidas.
§ 5º O Decex terá o prazo de trinta dias para analisar o pedido, contado do recebimento do pedido devidamente instruído.
§ 6º Caso verifique a necessidade de documentos comprobatórios adicionais, o Decex intimará os requerentes para saneamento do pedido, ficando suspensa a contagem do prazo
previsto no § 5º até a apresentação da documentação solicitada.
§ 7º A beneficiária das cotas transferidas resta impedida de efetuar nova transferência das mesmas cotas, exceto no caso de sucessão legal, nos termos do inciso I do
caput.
§ 8º A transferência dos saldos de cotas fica condicionada ao atendimento, pela empresa beneficiária dos saldos transferidos, dos critérios específicos de alocação estabelecidos
na regulamentação aplicável.
§ 9º É vedada a comercialização de cotas de importação entre as empresas envolvidas, ainda que de forma indireta.
§ 10º A transferência indevida de cotas, com fins fraudulentos ou com abuso de direito sujeitará as empresas à responsabilização administrativa, cível e penal cabíveis." (NR)
"Art. 29. ............................................................................................
...........................................................................................................
§ 8º Na hipótese de enquadramento no inciso I do § 5º, o importador deverá registrar LPCO do tipo declaração, contendo autodeclaração de enquadramento na dispensa de
licença de importação prevista no referido inciso, com validade de um ano a partir do deferimento, observadas as diretrizes estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais de que
trata o art. 22.
§ 9º O enquadramento na hipótese prevista no inciso II do § 5º será efetuado por meio de dispensa de tratamento administrativo associada ao fundamento legal específico do
Imposto de Importação aplicável à operação." (NR)
"Art. 46-A. Durante o período estabelecido no Anexo 3-D do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul e seus Estados-Partes, de um lado, e a União
Europeia, de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, as entidades autorizadas pela Secex, conforme lista constante do Anexo VI, poderão emitir Certificado de
Origem nos termos do Anexo X." (NR)
"Art. 50. ............................................................................................
...........................................................................................................
III - O certificado poderá ser emitido em formato eletrônico (COE) ou em formato papel nas exportações destinadas:
a) à República do Chile, sob o Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35);
b) à República da Índia, sob o Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-Índia (ACP Mercosul-Índia); e
c) à União Europeia, sob o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia.
................................................................................................" (NR)
"Art. 54-A. ........................................................................................
§ 1º ...................................................................................................
...........................................................................................................
III - ser assinada por pessoa que:
a) possua vínculo estatutário ou empregatício com a empresa produtora ou exportadora; ou
b) detenha instrumento de representação que lhe confira poderes específicos para atestar a origem de produtos.
...........................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no inciso III, do § 1º, a assinatura poderá ser manuscrita ou eletrônica, observadas as disposições da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto
de 2001, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e da Lei n 14.129, de 29 de março de 2021.
§ 4º A utilização da assinatura eletrônica prevista no § 3º:
I - será admitida, quando o acordo internacional exigir assinatura manuscrita, mas permitir regra diversa pela legislação da Parte exportadora; e
II - deverá observar as regras correspondentes na legislação da Parte importadora, quando o acordo internacional não especificar a forma da assinatura.
§ 5º A declaração de origem assinada por pessoa que detenha instrumento de representação que lhe confira poderes específicos para atestar a origem de produtos a que se
refere a alínea "b" do inciso III, do § 1º deverá conter apenas uma assinatura e identificar somente a empresa produtora ou exportadora, vedada a identificação de pessoa jurídica
distinta.
§ 6º O código de identificação da empresa produtora ou empresa exportadora, para fins de declaração de origem, será o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ)." (NR)
"ANEXO V
LISTA DE BENS DE CAPITAL E SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS
................................................................................................................
. .39069011 .Poli(ácido acrílico) e seus sais .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069012 .Sal sódico do poli(ácido acrilamídico), solúvel em água .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069019 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069021 .Poli(ácido acrílico) e seus sais .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069022 .Copolímero de metacrilato de 2-di-isopropilaminoetila e metacrilato de
n-decila, em suspensão de dimetilacetamida
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069029 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069031 .Poli(ácido acrílico) e seus sais .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069032 .Sal sódico do poli(ácido acrilamídico), solúvel em água .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069039 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069051 .Poli(ácido acrílico) e seus sais .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069052 .Sal sódico do poli(ácido acrilamídico), solúvel em água .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069053 .Carboxipolimetileno, em pó .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069054 .Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução
aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte
vezes seu próprio peso
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069059 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069061 .Copolímero de acrilato de potássio e acrilamida, com capacidade de
absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio
peso
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069062 .Copolímeros de acrilato de metila-etileno com um conteúdo de
acrilato de metila igual ou superior a 50 %, em peso
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069063 .Copolímero de acrilato de etila, acrilato de n-butila e acrilato de 2-
metoxietila
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069064 .Copolímero de acrilato de potássio e ácido acrílico, com capacidade de
absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio
peso
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069065 .Copolímero de acrilamida e acrilato de sódio .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39069069 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39071010 .Com carga, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39071020 .Com carga, nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39071031 .Polidextrose .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39071039 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39071041 .Polidextrose .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39071042 .Outros, em pó que passe através de uma peneira com abertura de
malha de 0,85 mm em proporção superior a 80 %, em peso
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39071049 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39071091 .Em grânulos, de diâmetro de partícula superior a 2 mm, segundo a
Norma ASTM E 1170
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39071099 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072100 .--Metilfosfonato de bis(polioxietileno) .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072911 .Com carga .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072912 .Sem carga .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072920 .Politetrametilenoeterglicol .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072931 .Polietilenoglicol 400 .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072939 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072941 .Poli(epicloridrina) .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072942 .Copolímeros de óxido de etileno .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072949 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072991 .Poliacetal poliéter (PAPE) .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072992 .Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG) .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39072999 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39073011 .Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39073019 .Outras .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39073021 .Copolímero de tetrabromobisfenol A e epicloridrina (resina epóxida
bromada)
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39073022 .Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39073029 .Outras .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39074010 .Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, com transmissão de
luz de comprimento de onda de 550 nm ou 800 nm, superior a 89 %,
segundo Norma ASTM D 100300 e índice de fluidez de massa igual ou
superior a 60 g/10 min e inferior ou igual a 80 g/10 min segundo
Norma ASTM D 1238
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39074020 .Em pó ou flocos, com índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min
ou superior a 80 g/10 min segundo Norma ASTM D 1238
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39074090 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39075010 .Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39075090 .Outras .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39079100 .--Não saturados .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39079911 .Com carga de fibra de vidro .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39079912 .Outros, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39079919 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39079991 .Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39079992 .Poli(épsilon-caprolactona) .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .39079993 .Copolímero de tereftalato de dimetila, cicloexanodimetanol e ácido
isoftálico
.Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.