PORTARIA Nº 6483, DE 29 DE abril DE 2026

PORTARIA Nº 6483, DE 29 DE abril DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08500.015215/2024-81, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CAROL ANDREA GONZALES GARCIA ou ANITA
MARIA CASTILHO CASTILHO, de nacionalidade chilena, filha de Mario Gonzales Rios e de
Maria Garcia Rodriguez, nascida na República do Chile, em 10 de março de 1984, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 3 (três) anos, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY