ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados
do Acre e Mato Grosso do Sul,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
722/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de abril de 2026:
- Convênio ICMS nº 53/26 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente
sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de
mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no
Município de Dourados - MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya;
- Convênio ICMS nº 56/26 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro
de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais
acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS,
nas hipóteses que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA