PORTARIA CADE Nº 157, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CADE Nº 157, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Delega competência aos Chefes de Assessorias do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica.
1. O PRESIDENTE INTERINO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo artigo 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e pelo artigo 19 do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, aprovado pela Resolução nº 22, de
19 de junho de 2019, com base no artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 11.222, de 05 de outubro
de 2022, no artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica,
aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos
artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos artigos 12 a 14 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no artigo 6º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de
1979,
2. resolve:
3. Art. 1º Fica delegada aos Chefes das Assessorias do Tribunal do Cade a
competência para:
I- requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade e ao Ministério Público Federal
junto ao Cade a emissão de pareceres, conforme dispõem os arts. 11, inciso VI, 15, inciso VII e
20 da Lei nº 12.529/2011 e os arts. 20, inciso V, 32 e 157 do Regimento Interno do Cade;
II- requerer ao Economista-Chefe, quando necessário, a elaboração de pareceres,
nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 20, inciso VI, do Regimento
Interno do CADE;
III- requerer a juntada de documentos nos autos pelo setor de Protocolo,
observados pedidos de sigilo e de acesso restrito e determinar sua autuação em autos
apartados, quando necessário, conforme dispõe o art. 23, inciso V, do Regimento Interno do
Cade;
IV- solicitar inclusão em pauta para julgamento dos processos que couberem ao
Gabinete por distribuição, conforme dispõe o art. 23, inciso IV, do Regimento Interno do
Cade;
V- proceder ou solicitar à Coordenação-Geral Processual o envio de despachos e
ofícios em cumprimento à decisão de requisição de informações e documentos ou decisão de
outras diligências determinadas pelos Conselheiros dos Gabinetes do Tribunal no exercício das
competências dispostas no art. 11, inciso III, da Lei nº 12.529/2011 e no art. 20, inciso III, do
Regimento Interno do Cade;
VI- decidir sobre o pedido de dilação de prazo para manifestação ou apresentação
de informações requeridas pelo Gabinete.
VII- notificar o(s) representado(s) no processo administrativo para imposição de
sanções administrativas por infrações à ordem econômica para apresentação de alegações
finais, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 12.529/2011;
VIII- prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre
andamento dos processos, conforme dispõem o art. 11, inciso X, da Lei nº 12.529/2011 e art.
20, inciso VIII, do Regimento Interno do Cade;
IX- emitir certidões, atas de reunião e relatórios de diligências realizadas pelo
Gabinete;
X- disponibilizar o inteiro teor dos relatórios dos processos de relatoria do Gabinete
por ocasião de sua inclusão em pauta para julgamento, nos termos do art. 80 do Regimento
Interno do Cade.
4. Art. 2º Ficam ratificados os documentos que tenham sido assinados pelos Chefes
das Assessorias do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica até o presente momento.
5. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente interino