DESPACHO Nº 1.459, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 218. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/04/2026

DESPACHO Nº 1.459, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio
de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a
Nota Técnica nº 86/2026-SFF/ANEEL (SEI n° 0336827) e o que consta no
Processo n° 48500.033666/2025-04, decide:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº
15, de 20 de janeiro de 2026, para implementação da transferência de Controle Societário
Indireto da Tijoá Participações e Investimentos S.A., CNPJ nº 14.522.198/0001-88.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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