ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21/ALF/BHE/MG, DE 24 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21/ALF/BHE/MG, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro
O DELEGADO ADJUNTO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo
Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº
6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do
REGISTRO da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .ARIANE FORNAZIER SANTOS .xxx.405.xxx-xx .13031.167910/2026-01
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do
Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MÁRCIO DE OLIVEIRA MOURA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE
2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de
2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 21.940,
resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE,
nível OEA-C QUALIFICADO, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa
METALÚRGICA MOR S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 95.422.218/0001-40.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 5, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Prorroga o alfandegamento do Porto Organizado de
Angra dos Reis.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n°
143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n°
10708.000021/99-52, declara:
Art. 1° Fica alfandegado o Porto Organizado de Angra dos Reis, localizado à
Praça Lopes Trovão s/n°, Centro, Angra dos Reis, RJ, CEP 23.900-010, posição
georreferenciada -23.010916°, -44.317404°, com área total de 52.271 m2, administrado
pela empresa TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS, inscrita no CNPJ sob o
n° 02.891.814/0001-99, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2° O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas soltas ou
unitizadas, contêineres dry, refrigerados e frigorificados, inclusive carga IMO, nas
operações aduaneiras previstas nos incisos I a VI, IX e XII do art. 32 da Portaria RFB n° 143,
de 11 de fevereiro de 2022, até 21 de dezembro de 2048, conforme previsto no Termo
Aditivo n° 5 ao Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n° 088/98, celebrado entre o
interessado e a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com
interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquáticos (ANTAQ) e da Companhia
Docas do Rio de Janeiro - Portos Rio.
Art. 4° Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 7.96.13.02-0 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
(ALF/IGI), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer
as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5° Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6° Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 32, de 31 de
julho de 2001, publicado no DOU de 15 de agosto de 2001, e o Ato Declaratório Executivo
SRRF07 n° 08, de 02 de junho de 2021, publicado no DOU de 16 de junho de 2021.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União
e entrará em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 21 de dezembro de
2023.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 6, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Altera o artigo 5° do Ato Declaratório Executivo
SRRF07 n° 7, de 17 de setembro de 2025.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n°
143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n°
13113.236631/2022-53, declara:
Art. 1° O artigo 5° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 7, de 17 de
setembro de 2025, publicado no DOU de 23 de setembro de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
" Art. 5° O presente alfandegamento tem vigência até 31 de maio de 2026,
termo final dos Aditivos aos Contratos de Energia de Reserva n° 451/21, 452/21, 454/21 e
455/21, celebrados entre o administrador da instalação e a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE)."
Art. 7° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do Ato
Declaratório Executivo SRRF07 n° 7, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 23
de setembro de 2025.
Art. 8° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2025.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 7, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Declara alfandegado o Terminal de Vila Velha 2,
nos termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n°
284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo
administrativo n° 13113.120652/2026-81, declara:
Art. 1° Fica alfandegada a instalação portuária denominada Terminal de Vila
Velha 2, localizada à Estrada Capuaba, n° 1.500, Ilha das Flores, Vila Velha, ES, CEP
29.115-486, posição georreferenciada -20,328797° e -40,326571°, com área total de
65.154,59 m2, administrada pela empresa TERMINAL DE VILA VELHA S.A., inscrita no
CNPJ sob o n° 02.639.850/0002-40, observados os termos e condições da legislação
aplicável.
Art. 2° O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas soltas
ou unitizadas e contêineres, nas operações aduaneiras previstas nos incisos I a VI, IX
e XII do art. 32 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, até 24 de
fevereiro de 2048, conforme o prazo previsto no Contrato de Exploração de Instalação
Portuária n° 01/2025, celebrado com a VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A.
Art. 3° Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 7.95.13.09 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
(ALF/VIT), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4° Nos termos do art. 32 da Portaria RFB n° 143, de 2022, fica
autorizado o compartilhamento de aparelhos de inspeção não invasiva com o recinto
n° 7.95.13.05-0, administrado pelo TERMINAL DE VILA VELHA S.A. (TVV1), CNPJ n°
02.639.850/0001-60, sendo dispensado o monitoramento das portas das unidades de
carga por parte do Sistema de Monitoramento de Veículos durante os deslocamentos
decorrentes, requisito previsto no art. 9°, VI, "b" da Portaria Coana n° 76/2022.
Art. 5° Nos termos do art. 32 da Portaria RFB n° 143, de 2022, fica o
recinto dispensado de operar o sistema informatizado e de gravação de imagens e
comunicação por voz que possibilita a verificação física de mercadorias de forma
remota, requisito previsto no art. 19 da Portaria RFB n° 143, de 2022, até ulterior
determinação da unidade de jurisdição.
Art. 6° Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7° Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da
União e entrará em vigor na data da publicação.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.220, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Prorroga a Portaria SRRF08 N° 1.181 de 30 de janeiro
de 2026.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de
2026, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de agosto de 2026, a Portaria SRRF08 N° 1.181
de 30 de janeiro de 2026, publicada no DOU n° 24, Seção 1, Página 25, de 04 de fevereiro
de 2026;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO