PORTARIA Nº 624, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 624, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação, distribuição e fixação dos
Ofícios Especiais, nas Procuradorias Regionais do
Trabalho, para atuação junto aos Centros
Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSCS. PGEA
20.02.0001.0003571/2026-89
O PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO a Resolução CNMP n° 118, de 01 de dezembro de 2014,
que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do
Ministério Público e dá outras providências, prevendo a atuação na conciliação de
controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do
Ministério Público como órgão interveniente;
CONSIDERANDO,aResoluçãoCSJTN.°415,de23demaiode2025,queregulamenta
os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), incluindo o
tratamento de lides estruturais envolvendo matérias de atuação prioritária do MPT;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2°, inciso V, e §1°, da Resolução CSMPT
n° 222/2024, que define os Ofícios Especiais e atribui ao(à) Procurador(a)-Geral do
Trabalho a competência para fixar seu número, distribuí-los nas unidades e determinar
sua instalação ou desinstalação;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho, como instituição
permanente, é uma das garantias fundamentais de acesso à justiça da sociedade,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que o Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1/2014 prevê a
possibilidade de criação de Ofícios Especiais, para exercício de atribuições relativas à
atividade finalística do Ministério Público da União, resolve:
Art. 1 Ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, Ofícios
Especiais para atuação nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas (CEJUSC-JT), no primeiro e segundo graus de atuação, denominados OE-
CEJUSC, com as seguintes atribuições:
I - oficiar nas audiências de conciliação em processos que envolvam
interesses tuteláveis pelo MPT;
II - emitir manifestação ou formular requerimentos sempre que entender
necessário;
III - praticar todos os atos necessários nos processos submetidos ao Ofício
Especial CEJUSC;
Art. 2 Os Ofícios Especiais CEJUSC receberão distribuição específica dos
processos em tramitação nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução
de Disputas (CEJUSC-JT).
§ 1 Os processos em que o MPT figure como parte ou litisconsorte não
serão distribuídos aos Ofícios Especiais CEJUSC, permanecendo vinculados aos Ofícios
originários mesmo que sejam encaminhados ao CEJUSC-JT.
§ 2 Nos processos em que já conste manifestação de outro(a) membro (a), o(a)
Titular do Ofício Especial CEJUSC poderá atuar em cooperação com o Ofício originário.
Art. 3 A atribuição do(a) membro(a) que atua no Ofício Especial CEJUSC
exaure-se com o encerramento da tramitação do processo judicial no CEJUSC-JT.
Art. 4 Constatado, no curso ou ao término da tramitação do processo
judicial no CEJUSC-JT, ilícito ou ofensa a interesses que demande atuação do MPT,
inclusive para fins de interposição de recurso ou ajuizamento de ação, o(a) membro(a)
oficiante encaminhará notícia de fato fundamentada para regular distribuição entre os
Ofícios com atribuição para o ato.
Parágrafo único. A atuação em processos distribuídos aos Ofícios Especiais
CEJUSC não gera prevenção entre os Ofícios Comuns.
Art. 5 O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho (PGT) distribuirá os Ofícios
Especiais CEJUSC de acordo com a demanda e necessidade de atuação institucional,
bem como designará os(as) membros(as) selecionados para sua titularidade.
Art. 6 As designações para a titularidade dos OE-CEJUSCs, após passado o
período de transição previsto no art. 9° da Portaria PGT n° 623/2026, terão validade,
em regra, de dois anos, admitida a prorrogação, e recairão sobre os(as) membros(as)
interessados(as), lotados(as) na respectiva Unidade, a partir de edital a ser publicado
em cada Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) antes do final do biênio, observada
a ordem direta de antiguidade na carreira.
§ 1 O edital indicará os Ofícios Especiais CEJUSC disponíveis, com a
respectiva Unidade de lotação e o grau de atuação correspondente.
§ 2 Inexistindo interessados(as) ou sendo insuficiente o número de
inscritos(as), proceder-se-á à designação compulsória observada a ordem inversa de
antiguidade na carreira entre aqueles(as) que não sejam titulares de outro Ofício
Especial ou de Administração.
Art. 7 A designação para atuação dos(as) membros(as) nos Ofícios Especiais
CEJUSC dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições originárias, na modalidade de
acumulação de ofícios.
Art. 8 Os Ofícios Especiais CEJUSC apresentarão relatórios semestrais à
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica sobre as atividades desenvolvidas,
indicando número de intimações recebidas, de audiências com participação do MPT, de
manifestações orais ou escritas e de acordos firmados.
Art. 9 O desenvolvimento das atividades dos Ofícios Especiais CEJUSC se
dará com a utilização da estrutura própria dos Ofícios Comuns titularizados pelos (as)
membros (as).
Art. 10 O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho (PGT) adotará medidas para
que os sistemas eletrônicos vigentes admitam a distribuição direcionada aos Ofícios
Especiais CEJUSC, bem como para que haja módulo específico de detalhamento e
registro das atividades desenvolvidas.
Art. 11 As Procuradorias Regionais do Trabalho deverão solicitar aos
respectivos Tribunais Regionais do Trabalho a intimação do MPT para todas as
audiências de conciliação nos CEJUSC-JT que envolvam interesses de crianças,
adolescentes, incapazes, processos estruturais, ações civis públicas ajuizadas por outros
legitimados ou matérias definidas como prioritárias para atuação institucional no
âmbito da Unidade, conforme deliberação do Colegiado Local.
Art. 12 A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho avaliará periodicamente a
quantidade de processos e procedimentos distribuídos para cada um dos Ofícios Especiais CEJUSC, bem
como o volume de trabalho individual, com a finalidade de sugerir a criação ou extinção desses ofícios,
a readequação da estrutura de funcionamento ou de alteração de quantitativo ou abrangência.
Art. 13 Ficam inicialmente distribuídos e fixados nas unidades do Ministério
Público do Trabalho os seguintes ofícios especiais OE-CEJUSC:
. .UNIDADE .N° DE
OFÍCIOS
.TOTAL
. I - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
1ª REGIÃO/RJ 11
. a) Sede
. a.1) 1° grau
3
. a.2) 2° grau
3
. b) PTM de Campos de Goytacazes
1
. c) PTM de Niterói
1
. d) PTM de Nova Iguaçu
1
. e) PTM de Petrópolis
1
. .f) PTM de Volta Redonda .1 .
. II - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO/SP 12
. a) Sede
. a.1) 1° grau
4
. a.2) 2° grau
4
. b) PTM de Barueri
1
. c) PTM de Guarulhos
1
. d) PTM de Santos
1
. .e) PTM de São Bernardo do Campo .1 .
. III - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 3ª REGIÃO/MG 8
. a) Sede
. a.1) 1° grau
2
. a.2) 2° grau
2
. b) PTM de Coronel Fabriciano
1
. c) PTM de Juiz de Fora
1
. d) PTM de Montes Claros
1
. .e) PTM de Pouso Alegre .1 .
. IV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 4ª REGIÃO/RS 8
. a) Sede
. a.1) 1° grau
2
. a.2) 2° grau
2
. b) PTM de Caxias do Sul
1
. c) PTM de Passo Fundo
1
. d) PTM de Pelotas
1
. .e) PTM de Santa Maria .1 .
. V - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
5ª REGIÃO/BA 10
. a) Sede
. a.1) 1° grau
2
. a.2) 2° grau
2
. b) PTM de Barreiras
1
. c) PTM de Eunápolis
1
. d) PTM de Feira de Santana
1
. e) PTM de Itabuna
1
. g) PTM de Santo Antônio de Jesus
1
. .h) PTM de Vitória da Conquista .1 .
. VI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 6ª REGIÃO/PE 4
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. a.2) 2° grau
1
. b) PTM de Caruaru
1
. .c) PTM de Petrolina .1 .
. VII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 7ª REGIÃO/CE 2
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. .a.2) 2° grau .1 .
. VIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 8ª REGIÃO/PA 3
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. a.2) 2° grau
1
. .b) PTM de Macapá .1 .
. IX - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 9ª REGIÃO/PR 8
. a) Sede
. a.1) 1° grau
2
. a.2) 2° grau
2
. b) PTM de Cascavel
1
. c) PTM de Ponta Grossa
1
. d) PTM de Maringá
1
. .e) PTM de Londrina .1 .
. X - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
10ª REGIÃO/DF E TO 6
. a) Sede
. a.1) 1° grau
2
. a.2) 2° grau
2
. b) PTM de Araguaína
1
. .c) PTM de Palmas .1 .
. XI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 11ª REGIÃO/AM E RR 3
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. a.2) 2° grau
1
. .b) PTM de Boa Vista .1 .
. XII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 12ª REGIÃO/SC 7
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. a.2) 2° grau
1
. b) PTM de Blumenau
1
. c) PTM de Chapecó
1
. d) PTM de Criciúma
1
. d) PTM de Joinville
1
. .e) PTM de Lages .1 .
. XIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 13ª REGIÃO/PB 2
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. .a.2) 2° grau .1 .
. XIV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 14ª REGIÃO/RO E AC 3
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. a.2) 2° grau
1
. .b) PTM de Rio Branco/AC .1 .
. XV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS 12
. a) Sede
. a.1) 1° grau
2
. a.2) 2° grau
2
. b) PTM de Araçatuba
1
. c) PTM de Araraquara
1
. d) PTM de Bauru
1
. e) PTM de Presidente Prudente
1
. f) PTM de Ribeirão Preto
1
. g) PTM de São José do Rio Preto
1
. h) PTM de São José dos Campos
1
. .i) PTM de Sorocaba .1 .
. XVI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 16ª REGIÃO/MA 3
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. a.2) 2° grau
1
. .b) PTM de Imperatriz .1 .
. XVII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 17ª REGIÃO/ES 2
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. .a.2) 2° grau .1 .
. XVIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 18ª REGIÃO/GO 3
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. a.2) 2° grau
1
. .b) PTM de Rio Verde .1 .
. XIX - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 19ª REGIÃO/AL 2
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. .a.2) 2° grau .1 .
. XX - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO/SE 2
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. .a.2) 2° grau .1 .
. XXI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 21ª REGIÃO/RN 3
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. a.2) 2° grau
1
. .b) PTM de Mossoró .1 .
. XXII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 22ª REGIÃO/PI 2
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. .a.2) 2° grau .1 .
. XXIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 23ª REGIÃO/MT 2
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. .a.2) 2° grau .1 .
. XXIV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 24ª REGIÃO/MS 2
. a) Sede
. a.1) 1° grau
1
. .a.2) 2° grau .1 .
Art. 14 A distribuição e a fixação inicial dos Ofícios Especiais OE-CEJUSC
previstas neste artigo serão reavaliadas pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta Portaria,
considerando a demanda processual, a necessidade de atuação institucional e a
adequação da estrutura de funcionamento das Unidades.
Art. 15 Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidos pelo(a) Procurador(a)-
Geral do Trabalho (PGT).
Art. 16 A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA