DECISÃO SUFER Nº 27, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 27, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário interino da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo SEI nº 50505.073862/2025-13, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio
de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade
Pública, referente ao projeto de investimento obrigatório para a implantação de um
Viaduto Rodoviário em Lindéia, no quilômetro ferroviário 621+780m do Ramal de Linha
Barreiro, na malha concedida à MRS Logística S.A., por meio do 7º (sétimo) Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão da MRS Logística S.A., Anexo 1 - Caderno de Obrigações,
Apêndice A - Plano de Investimentos, Capítulo I - Investimentos com Prazo Determinado,
item 4.1 (quatro ponto um).
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade
pública referentes ao projeto de investimento obrigatório para a implantação de um
viaduto rodoviário Lindéia, no quilômetro ferroviário 621+780m do Ramal da Linha
Barreiro, no município de Belo Horizonte/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 3º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA
ANEXO - ÁREAS DESTINADAS (POLIGONAIS "A", "B" E "C") À IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO
RODOVIÁRIO LINDÉIA - RAMAL DA LINHA BARREIRO - KM 621+780M
. .POLIGONAL A PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO LINDÉIA, NO
KM 621+780 DO RAMAL LINHA BARREIRO, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG
(Sistema de UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000)
. .Linha N° .Norte (m) .Este (m) .Azimute .Distância (m)
. .P01 .P02 .7790228,99 .600342,61 .120°02'11,27" .13,34
. .P02 .P03 .7790222,32 .600354,16 .180°24'33,01" .0,22
. .P03 .P04 .7790222,09 .600354,16 .120°30'50,19" .18,82
. .P04 .P05 .7790212,54 .600370,36 .121°15'39,18" .10,92
. .P05 .P06 .7790206,87 .600379,70 .188°32'32,87" .16,87
. .P06 .P07 .7790190,19 .600377,20 .188°23'40,71" .14,15
. .P07 .P08 .7790176,19 .600375,13 .189°25'17,28" .5,94
. .P08 .P09 .7790170,33 .600374,16 .279°04'24,82" .20,56
. .P09 .P10 .7790173,57 .600353,85 .179°04'30,16" .28,05
. .P10 .P11 .7790145,53 .600354,30 .177°46'07,66" .10,03
. .P11 .P12 .7790135,5 .600354,70 .178°19'08,36" .9,58
. .P12 .P13 .7790125,92 .600354,98 .181°39'23,75" .24,29
. .P13 .P14 .7790101,64 .600354,27 .91°39'23,75" .0,27
. .P14 .P15 .7790101,63 .600354,55 .92°14'26,81" .9,61
. .P15 .P16 .7790101,25 .600364,16 .187°56'56,12" .17,91
. .P16 .P17 .7790083,52 .600361,68 .161°25'19,95" .0,65
. .P17 .P18 .7790082,91 .600361,89 .211°26'33,84" .1,93
. .P18 .P19 .7790081,26 .600360,88 .222°42'19,27" .6,48
. .P19 .P20 .7790076,5 .600356,49 .207°52'32,04" .6,78
. .P20 .P21 .7790070,5 .600353,31 .180°19'43,58" .7,57
. .P21 .P22 .7790062,93 .600353,27 .166°33'53,96" .5,18
. .P22 .P23 .7790057,9 .600354,47 .146°47'01,74" .5,88
. .P23 .P24 .7790052,98 .600357,69 .122°38'46,30" .4,37
. .P24 .P25 .7790050,62 .600361,38 .115°32'07,09" .3,45
. .P25 .P26 .7790049,13 .600364,49 .69°16'23,98" .3,91
. .P26 .P27 .7790050,51 .600368,15 .66°32'10,50" .3,34
. .P27 .P28 .7790051,84 .600371,21 .58°48'21,07" .3,24
. .P28 .P29 .7790053,52 .600373,98 .60°38'39,27" .3,05
. .P29 .P30 .7790055,02 .600376,64 .177°33'11,01" .21,96
. .P30 .P31 .7790033,08 .600377,58 .262°42'13,12" .15,62
. .P31 .P32 .7790031,09 .600362,08 .171°20'20,55" .6,89
. .P32 .P33 .7790024,29 .600363,12 .167°02'54,18" .21,15
. .P33 .P34 .7790003,68 .600367,86 .167°17'45,54" .32,24
. .P34 .P35 .7789972,22 .600374,95 .167°19'21,19" .16,37
. .P35 .P36 .7789956,25 .600378,55 .166°37'18,90" .21,55
. .P36 .P37 .7789935,28 .600383,53 .168°54'17,72" .19,57
. .P37 .P38 .7789916,08 .600387,30 .164°41'07,61" .17,27
. .P38 .P39 .7789899,43 .600391,86 .251°22'25,22" .63,04
. .P39 .P40 .7789879,29 .600332,12 .339°55'58,55" .5,89
. .P40 .P41 .7789884,83 .600330,10 .339°52'09,78" .25,22
. .P41 .P42 .7789908,51 .600321,42 .335°32'51,52" .8,47
. .P42 .P43 .7789916,22 .600317,91 .340°00'33,88" .12,43
. .P43 .P44 .7789927,9 .600313,66 .338°43'52,81" .11,76
. .P44 .P45 .7789938,86 .600309,39 .339°01'31,49" .12,42
. .P45 .P46 .7789950,45 .600304,95 .338°37'24,04" .8,17
. .P46 .P47 .7789958,06 .600301,97 .340°33'52,20" .10,09
. .P47 .P48 .7789967,57 .600298,62 .339°29'04,66" .6,76
. .P48 .P49 .7789973,9 .600296,25 .295°54'07,22" .3,36
. .P49 .P50 .7789975,37 .600293,22 .291°36'16,38" .8,59
. .P50 .P51 .7789978,53 .600285,23 .294°29'30,58" .8,2
. .P51 .P52 .7789981,93 .600277,77 .354°39'07,47" .3,04
. .P52 .P53 .7789984,96 .600277,49 .77°12'34,04" .11,83
. .P53 .P54 .7789987,58 .600289,02 .52°38'09,35" .3,03
. .P54 .P55 .7789989,42 .600291,43 .50°17'18,09" .3,61
. .P55 .P56 .7789991,72 .600294,20 .55°16'32,04" .12,99
. .P56 .P57 .7789999,12 .600304,88 .50°42'13,14" .11,85
. .P57 .P58 .7790006,63 .600314,05 .54°24'18,44" .9,2
. .P58 .P59 .7790011,98 .600321,53 .50°39'54,61" .2,68
. .P59 .P60 .7790013,68 .600323,61 .1°06'38,90" .0,23
. .P60 .P61 .7790013,91 .600323,61 .1°06'38,90" .101,51
. .P61 .P62 .7790115,41 .600325,58 .359°01'08,66" .46,84
. .P62 .P63 .7790162,24 .600324,78 .358°53'19,46" .28,9
. .P63 .P64 .7790191,14 .600324,22 .16°23'47,81" .23,51
. .P64 .P01 .7790213,69 .600330,86 .37°31'43,21" .19,3
. .Área: 16.821,13 m² Perímetro: 891,93m
. .POLIGONAL B PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO LINDÉIA, NO
KM 621+780 DO RAMAL LINHA BARREIRO, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG
(Sistema de UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000)
. .Linha N° .Norte (m) .Este (m) .Azimute .Distância (m)
. .P01 .P02 .7790315,79 .600381,02 .95°20'55,90" .13,86
. .P02 .P03 .7790314,5 .600394,82 .95°04'04,12" .15,16
. .P03 .P04 .7790313,16 .600409,93 .94°19'00,72" .28,6
. .P04 .P05 .7790311,01 .600438,45 .163°58'14,11" .1,81
. .P05 .P06 .7790309,27 .600438,95 .217°51'39,71" .19,1
. .P06 .P07 .7790294,19 .600427,23 .218°42'13,06" .9,79
. .P07 .P08 .7790286,55 .600421,10 .219°05'58,80" .14,8
. .P08 .P09 .7790275,06 .600411,77 .218°11'29,72" .4,03
. .P09 .P10 .7790271,89 .600409,28 .219°55'44,04" .3,99
. .P10 .P11 .7790268,83 .600406,71 .219°03'24,42" .7,2
. .P11 .P12 .7790263,24 .600402,17 .218°24'57,50" .7,05
. .P12 .P13 .7790257,71 .600397,79 .219°33'10,15" .6,22
. .P13 .P14 .7790252,92 .600393,83 .219°24'31,35" .12,56
. .P14 .P15 .7790243,21 .600385,86 .298°37'18,44" .17,24
. .P15 .P16 .7790251,47 .600370,72 .30°23'17,19" .1,09
. .P16 .P17 .7790252,41 .600371,28 .297°22'33,99" .1,22
. .P17 .P18 .7790252,97 .600370,20 .293°53'47,56" .10,81
. .P18 .P19 .7790257,35 .600360,31 .28°40'23,51" .21,76
. .P19 .P20 .7790276,45 .600370,75 .27°39'46,94" .17,26
. .P20 .P01 .7790291,73 .600378,77 .5°21'22,58" .24,17
. .Área: 2.846,15m² Perímetro: 237,72m
. .POLIGONAL C PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO LINDÉIA, NO
KM 621+780 DO RAMAL LINHA BARREIRO, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG
(Sistema de UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000)
. .Linha N° .Norte (m) .Este (m) .Azimute .Distância (m)
. .P01 .P02 .7790396,55 .600381,3 .139°27'22,41" .16,15
. .P02 .P03 .7790384,27 .600391,8 .139°40'14,88" .17,96
. .P03 .P04 .7790370,58 .600403,42 .139°33'15,16" .60,51
. .P04 .P05 .7790324,54 .600442,67 .139°39'08,41" .0,95
. .P05 .P06 .7790323,82 .600443,29 .166°43'56,16" .0,36
. .P06 .P07 .7790323,46 .600443,37 .179°11'42,63" .0,93
. .P07 .P08 .7790322,54 .600443,38 .258°11'33,92" .8,37
. .P08 .P09 .7790320,82 .600435,19 .348°11'33,92" .1,09
. .P09 .P10 .7790321,89 .600434,96 .274°46'53,80" .21,96
. .P10 .P11 .7790323,73 .600413,08 .275°49'45,05" .10,32
. .P11 .P12 .7790324,77 .600402,81 .4°39'13,15" .15,41
. .P12 .P13 .7790340,14 .600404,06 .52°42'03,06" .10,99
. .P13 .P14 .7790346,8 .600412,8 .51°45'50,09" .0,58
. .P14 .P15 .7790347,16 .600413,26 .316°19'02,77" .6,06
. .P15 .P16 .7790351,54 .600409,08 .318°25'07,23" .5,82
. .P16 .P17 .7790355,89 .600405,22 .319°35'39,45" .8,27
. .P17 .P18 .7790362,19 .600399,85 .319°35'39,45" .15,52
. .P18 .P19 .7790374,01 .600389,79 .319°11'15,40" .11,23
. .P19 .P20 .7790382,51 .600382,46 .320°05'23,52" .12,05
. .P20 .P01 .7790391,75 .600374,72 .53°54'11,29" .8,14
. .Área: 1.200,41m² Perímetro: 232,67m