ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Nº 42, DE 17 DE ABRIL DE 2026

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Nº 42, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Aos dezessete dias do mês de abril de 2026, às 14 horas e 30 minutos, na
sala de reuniões Professor Eduardo Zaccaro Faraco, situada na Rua Ramiro Barcelos,
2350, 2º andar, Bairro Bom Fim, Porto Alegre/RS, CEP 90035-903, ocorreu, de modo
híbrido, a Assembleia Geral Ordinária do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA,
tendo sido devidamente convocado, por meio do documento nº 1672054, o único
acionista, a União, na forma da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Presente o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALEXANDRE CAIRO,
credenciado pela Portaria nº 726 da Fazenda Nacional, de 3 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, em 6 de maio de 2024 (documento nº
1671959).
Registradas as presenças virtuais do Sr. HILTON FERREIRA DOS SANTOS,
Presidente do Conselho Fiscal, da Sr.ª ELIANE TÂNIA RESMINI, representante da
Auditoria Independente, do Sr. FERNANDO NASCIMENTO ZATTA, Presidente do Comitê
de Auditoria e o Sr. LUIZ JOSÉ NOGUEIRA LIMA, membro do Comitê de Auditoria,
através do link (meet.google.com/xzd-oxvj-cbm).
Presidiu a assembleia o Prof. BRASIL SILVA NETO, Conselheiro de
Administração do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, designado pela
Presidente do Conselho de Administração, conforme o despacho nº 3/2026, de 26 de
março de 2026 (documento nº 1718681), que convidou a Advogada PATRICIA DE
AZEVEDO BACH RADIN, para participar e, para secretariar os trabalhos, CAMILA
HERMENEGILDO RODRIGUES, ficando assim constituída a mesa da presente
Assembleia.
Ordem do Dia: 1 - Demonstrações Contábeis encerradas em 31 de
dezembro de 2025; 2 - Destinação do Resultado do Exercício 2025; 3 - Relatório
Integrado de Gestão 2025/Relatório de Administração 2025; 4 - Remuneração de
Administradores e demais membros estatutários (período abril/2026 a março/2027).
Colocado em pauta a Ordem do Dia, a União votou:
item 1 - pela aprovação das Demonstrações Contábeis da empresa, relativas
ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, conforme proposto pela
Administração.
item 2 - pela aprovação da destinação do resultado do exercício de 2025,
consistente em prejuízo líquido de R$ - 90.616.420,89 (noventa milhões, seiscentos e
dezesseis mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), para a conta de
prejuízos acumulados, com base no art. 189 da Lei 6.404/1976.
Item 3 - pela aprovação do Relatório de Administração, elaborado na forma
de Relatório Integrado de Gestão 2025/Relatório de Administração 2025, conforme
proposto pela Administração.
item 4 - pela fixação da Remuneração Global de Administradores e demais
membros estatutários, no período de abril/2026 a março/2027, conforme a orientação
da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante na
Nota Técnica SEI nº 12238/2025/MGI, datada de 27 de março de 2025 (documento nº
1714561):
a) Administradores (Diretores e membros do Conselho de Administração):
até R$ 5.882.024,04 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil vinte e quatro reais
e quatro centavos);
b) Conselho Fiscal: até R$ 302.017,68 (trezentos e dois mil dezessete reais
e sessenta e oito centavos);
c) Comitê de Auditoria: até R$ 151.008,84 (cento e cinquenta e um mil oito
reais e oitenta e quatro centavos);
d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado
na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza
e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de
dezembro de 1976;
e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna
e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e
individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral;
f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está
condicionado à observância dos termos e condições constantes dos programas
aprovados previamente pela Sest/MGI e ao teto remuneratório previsto no § 9º do art.
37 da Constituição;
g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;
h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade
do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise
jurídica;
i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa
estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do
Tribunal Superior do Trabalho);
j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da
legislação vigente;
k) o pagamento da previdência complementar está condicionado à
observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal e no artigo 16 da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e
l) delegar competência ao Conselho de Administração para efetuar a
distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria
Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de
Administração."
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. Extinguindo-se a Empresa, seu patrimônio se incorporará à União.
Art. 118. O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em
Assembleia Geral.
Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária Nº 41 do dia 17 de abril de 2026.
Porto Alegre, 17 de abril de 2026.
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
BRASIL SILVA NETO
Presidente do Conselho
PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
Advogada
CAMILA HERMENEGILDO RODRIGUES
Secretária
Outrossim, conforme orientação da STN, com objetivo de aprimorar o
Relatório de Administração e as Demonstrações Contábeis do HCPA, para as próximas
prestações de contas, deverá a administração do HCPA providenciar o seguinte:
"a) colocar à disposição dos acionistas, como item de pauta, a aprovação do
"Relatório de Administração" exigido pela Lei das S/A; o Relatório Integrado, que é
exigência para a Empresa por parte dos órgãos de controle, não é documento hábil
para fins de aprovação em assembleia geral ordinária de acionistas, fazendo constar
uma descrição completa: dos negócios e serviços prestados (missão, visão, valores,
cadeia de valor e modelo de negócios), da estrutura de governança corporativa
(estrutura, órgãos e indicadores de governança, sistema de integridade, transparência,
gestão de riscos e governança de TI), dos recursos humanos (quantidade, faixa etária,
percentual por sexo e etnia, plano de cargos, capacitações, segurança no trabalho,
desempenho e meritocracia), incluindo a política de equidade adotada pela companhia,
considerando disposição da Lei nº 15.177/25, que alterou a Lei nº 6.404/76, das
perspectivas e planos em curso e futuros (Plano Estratégico plurianual e principais
desafios e ações futuras), do desempenho econômico e financeiro (sustentabilidade
financeira, gestão e execução orçamentária, análise dos resultados, principais
indicadores econômico-financeiros), da proteção ao meio ambiente (sustentabilidade
ambiental, redução de resíduos poluentes); e
b) informações a respeito de eventuais obrigações ou responsabilidades
assumidas, por orientação da União, incluindo a realização de projetos de investimento
e assunção de custos operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer
outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, em atendimento ao
art.6º do Estatuto Social da Companhia."
Ficou registrado, nesse momento, o Parecer nº 01/2022/CONJUR/HCPA
(documento nº 1724873) e o Parecer nº 36/2017/CONJUR/HCPA (documento nº
1724874) em que são feitas considerações a respeito da situação jurídica de Diretor
empregado que persista com as condições de subordinação previstas na mesma
Súmula, encaminhados à Sest para reanálise da alínea "i", inciso IV do voto da
União.
Nada mais havendo a tratar e como ninguém fez uso da palavra, o
Presidente agradeceu a presença de todos, encerrou os trabalhos para lavratura da
presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada eletronicamente pela
Mesa.
Porto Alegre, 17 de abril de 2026.
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
BRASIL SILVA NETO
Presidente do Conselho
PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
Advogada
CAMILA HERMENEGILDO RODRIGUES
Secretária