PORTARIA EV Nº 862 , DE 29 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11deabrilde2018eosarts.41e50doAnexoIaoDecretonº11.332,de1ºdejaneirode2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.008035/2026-04, resolve: Art. 1º Habilitar o médico veterinário TIAGO LEMOS PIMENTA SILVA , inscrito no CRMV-MG sob o nº 34859, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies: I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS
PORTARIA EV Nº 862 , DE 29 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 30/04/2026