PORTARIA MTE Nº 747, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 747, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Estabelece os procedimentos gerais para instituição
do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista
o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, e no Processo nº 19958.205456/2025-40, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais
aplicáveis ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério do
Trabalho e Emprego, autorizado pela Portaria MTE nº 746, de 29 de abril de 2026.
§ 1º Os agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego terão suas
jornadas de trabalho executadas, em regra, por meio do PGD, observadas as restrições
previstas no parágrafo único do art. 11 e no § 3º, do art. 15 desta Portaria.
§ 2º A gestão e o controle do PGD será realizada por meio de sistema
informatizado de gestão do PGD, disponibilizado exclusivamente para essa finalidade.
§ 3º Não poderão ser realizadas no âmbito do PGD as atividades que
impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade das entregas.
Art. 2º O PGD no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego tem como
objetivos:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, alinhada a seus macroprocessos de trabalho institucionalizados
e objetivos estratégicos;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar os recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação e gestão organizacional;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na força de trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego;
VII - contribuir para a melhoria do dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - promover a melhoria da saúde e da qualidade de vida no trabalho dos
participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - programa de gestão e desempenho (PGD) - programa indutor de melhoria
de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho
dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais;
II - atividade - conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visam contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
III - atividade assíncrona - aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - atividade síncrona - aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
V - carga horária disponível - o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e somando-se eventuais compensações;
VI - demandante - aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VII - destinatário - beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VIII - entrega - produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
IX - escritório digital - conjunto de ferramentas digitais definidas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego para possibilitar a realização de atividades síncronas
ou assíncronas;
X - participante do PGD - agente público previsto no art. 2º, §1º, do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
XI - plano de entregas da unidade - instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
XII - plano de trabalho do participante - instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período às respectivas
atividades executadas pelo participante, de forma a contribuir direta ou indiretamente
para a realização de entregas;
XIII - ponto de controle - reunião entre chefia e participante do PGD, com o
objetivo de avaliar o andamento dos trabalhos, estabelecer metas e aumentar a
integração entre os integrantes da equipe;
XIV - ponto Focal do PGD - representante da unidade instituidora que atua
como facilitador do PGD, auxiliando os participantes, as chefias e os dirigentes na
execução do ciclo regular do PGD.
XV - registro de comparecimento - registro sistêmico do respectivo código
correspondente aos dias do trabalho presencial do participante do PGD, que poderá ser
efetuado pelo servidor participante ou por sua chefia de exercício antes da homologação
da frequência;
XVI - registro de frequência - também denominado controle de frequência e
assiduidade, é o registro sistêmico dos horários de início e de término da jornada de
trabalho e dos intervalos de refeição e descanso do servidor;
XVII - termo de Ciência e Responsabilidade - TCR - instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD, inclusive as metas e responsabilidades atinentes ao programa;
XVIII - unidade de execução - qualquer unidade da estrutura administrativa
que tenha plano de entregas pactuado.
XIX - unidade instituidora - é aquela unidade da estrutura organizacional do
Ministério do Trabalho e Emprego que tenha publicado portaria de ato de instituição do
PGD.
Art. 4º A participação em ações de desenvolvimento deverá estar alinhada
com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, de que trata o art. 19 da Portaria
MTE nº 1.662, de 30 de setembro de 2025, e constar no plano de trabalho do
participante.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PGD
Seção I
Da implementação do PGD
Art. 5º A implementação do PGD se dará por meio de Portaria das seguintes
autoridades, após aprovação da Secretaria-Executiva:
I - dos Secretários, no âmbito dos órgãos específicos singulares;
II - do Chefe de Gabinete do Ministro, no âmbito dos órgãos de assistência
direta e imediata ao Ministro; e
III - dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, no âmbito das
unidades descentralizadas da administração central.
§ 1º A Portaria de instituição do PGD conterá, no mínimo:
I - plano de metas da unidade;
II - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD, incluindo as
atividades teletrabalháveis, assim entendidas como aquelas atividades passíveis de
realização também em modo remoto, não apenas presencial;
III - as modalidades (presencial ou teletrabalho) e regimes de execução
(integral e parcial);
IV - as vedações à participação, se houver;
V - o conteúdo mínimo do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
VI - o prazo de antecedência mínima para convocações presenciais; e
VII - o quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em
relação ao total de agentes públicos da unidade instituidora;
§ 2º A instituição do PGD poderá ser suspensa ou revogada pelas autoridades
especificadas nos incisos do caput, por razões técnicas ou de conveniência e
oportunidade, devidamente fundamentadas.
Seção II
Do Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD
Art. 6º Fica instituído o Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do
PGD, que atuará como instância de governança corporativa do Programa, responsável por
auxiliar no monitoramento e na gestão dos planos de trabalho dos participantes e dos
planos de entregas das unidades organizacionais, com vistas a assegurar a melhoria
contínua da qualidade e da produtividade, podendo, ainda, propor aprimoramentos no
sistema de gestão do PGD.
Art. 7º Compete ao Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD:
I - orientar os dirigentes das unidades instituidoras e as chefias de unidades
de execução sobre os assuntos relativos ao PGD;
II - analisar sugestões, propor medidas ou minutas de atos normativos
internos que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao
PGD;
III - propor eventos e treinamentos relacionados ao PGD;
IV - sugerir o imperativo de presença física do Ministério do Trabalho e
Emprego à disposição da sociedade;
V - consolidar o Relatório Anual de Acompanhamento do PGD, de que trata
o art. 23, inciso I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023, com base nas informações fornecidas pelas unidades, para apreciação da
Secretaria-Executiva e posterior chancela do Ministro do Trabalho e Emprego;
VI - avaliar a suficiência e qualidade dos controles utilizados no programa;
VII - subsidiar gestores e dirigentes máximos para tomada de decisão em
relação aos recursos, casos omissos e às dúvidas quanto à aplicação do PGD, quando não
previstos em normas específicas;
VIII - estudar e propor indicadores e metodologia de avaliação da execução
das atividades do PGD e das respectivas entregas pelas unidades;
IX - identificar necessidades de melhorias no PGD, bem como possíveis
inconformidades no âmbito do programa, e repassá-las às instâncias competentes para
providências;
X - promover reuniões e campanhas de conscientização com todas as
unidades sobre boas práticas em PGD;
XI - acompanhar os relatórios e as avaliações das unidades executoras; e
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 8º O Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD é composto
por 7 (sete) membros, representantes das seguintes unidades:
I - 1 (um) da Secretaria-Executiva, que o presidirá;
II - 1 (um) da Assessoria Especial de Controle Interno, que o presidirá nas
ausências do representante da Secretaria-Executiva;
III - 1 (um) da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional;
IV - 1 (um) da Diretoria de Gestão de Pessoas;
V - 1 (um) da Diretoria de Tecnologia da Informação;
VI - 1 (um) da Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas; e
VII - 1 (um) representante titular do Ministério do Trabalho e Emprego na
Rede PGD.
§ 1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas
unidades e designados pelo Secretário-Executivo.
§ 3º A participação no Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 4º O Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD poderá
convidar representantes de outras unidades do Ministério do Trabalho e Emprego ou
especialistas de outros órgãos e entidades para participar das reuniões.
Art. 9º O Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD se reunirá,
em caráter ordinário, a cada semestre e, em caráter extraordinário, mediante decisão de
seu presidente ou da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões do Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD
poderão ser presenciais, por videoconferência ou híbridas, conforme decisão de seu
presidente.
§ 2º As reuniões serão convocadas por meio de mensagem eletrônica a ser
enviada pelo presidente do Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD aos
emails institucionais de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas.
§ 3º O quórum de reunião do Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação
do PGD é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 10. A Diretoria de Gestão de Pessoas atuará como secretaria-executiva do
Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD e prestará o apoio administrativo
necessário para o desempenho de suas atividades.
Seção III
Da participação no PGD
Art. 11. Podem participar do PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III - empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na
unidade;
IV - contratados temporários na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993; e
V - estagiários, observando o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008.
Parágrafo único. Os estagiários em exercício no Ministério do Trabalho e
Emprego somente poderão participar do PGD na modalidade presencial.
Art. 12. O PGD compulsório, na modalidade presencial, ou ainda na adesão à
modalidade de teletrabalho qualquer que seja o regime de execução requer pactuação
entre o participante e a chefia da unidade de execução.
§ 1º A participação no PGD, qualquer que seja a modalidade e o regime de
execução, não dispensa o controle e a homologação do registro de comparecimento do
participante no Sistema Eletrônico de Frequência - SouGov, cabendo à chefia da unidade
de exercício registrar no referido sistema os códigos de participação no PGD, bem como
os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados.
§ 2º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade, presencial ou teletrabalho, e o regime de execução,
mediante ajuste no TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, e as hipóteses previstas nos § 1º, § 2º e § 3º do art. 10 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 3º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo (CCE), em qualquer nível,
e de Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 6 ou superior deverão participar do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) exclusivamente na modalidade presencial,
inclusive quando vinculados a unidades descentralizadas, com a devida pactuação de
entregas.
§ 4º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), na
modalidade de teletrabalho, em regime de execução parcial, os ocupantes de Funções
Comissionadas Executivas (FCE) de nível 5 ou inferior.
§ 5º Os substitutos dos ocupantes de CCE e FCE, durante o exercício da
substituição, submeter-se-ão às mesmas regras aplicáveis aos titulares dos respectivos
cargos ou funções, observando-se o nível correspondente para fins de definição da
modalidade de participação no PGD, mediante pactuação de entregas.
§ 6º No caso de impossibilidade da participação na modalidade de
teletrabalho, a chefia da unidade de execução deve informar as justificativas ao
pretendente do PGD, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE.
§ 7º A existência de débito ou crédito em banco de horas, contabilizado antes
da participação no PGD, deverá constar do TCR para que o participante possa compensar
ou usufruir o equivalente em horas no prazo de até 6 (seis) meses contados do seu
ingresso no PGD.
§ 8º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023, deverá ser inferior à carga horária ordinária do participante
disponível para o período.
§ 9º A compensação de débito de horas deverá observar o disposto no art.
5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de
2023.
§ 10 Para as adesões ao teletrabalho no regime de execução parcial, deverá
constar do TCR o cronograma especificando os dias da jornada presencial em local
determinado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devendo alterações pontuais ser
acordadas previamente entre o participante e a chefia da unidade de execução.
§ 11 Os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União em exercício no
Ministério do Trabalho e Emprego poderão executar as modalidades e regimes de
execução do PGD conforme regramento da Advocacia-Geral da União.
Seção IV
Do ciclo do PGD
Art. 13. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Parágrafo único. Todos os participantes do PGD deverão pactuar as entregas
com avaliações periódicas.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 14. São modalidades do PGD:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
§ 1º A modalidade de teletrabalho poderá ser realizada:
I - em regime de execução parcial, no qual parte da jornada de trabalho
ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
Administração; ou
II - em regime de execução integral, no qual a totalidade da jornada de
trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 2º Caberá aos chefes das unidades de exercício assegurar que a execução
de atividades na modalidade de teletrabalho não acarretará:
I - redução da capacidade operacional da unidade organizacional;
II - dificuldade ou impossibilidade de atendimento ao público interno e
externo; e
III - comprometimento das atividades para as quais seja necessária a presença
física na unidade ou fora dela.
Art. 15. Serão observados, na forma do disposto no art. 6º, inciso III, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, os
seguintes quantitativos máximos de vagas, por modalidade, em relação aos agentes
públicos da unidade instituidora:
I - até 100% (cem por cento) na modalidade presencial; e
II - até 100% (cem por cento) na modalidade de teletrabalho em regime de
execução parcial.
§ 1º Em cada unidade executora deverá ser observado o comparecimento de,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos participantes em exercício, diariamente,
podendo esse percentual ser flexibilizado mediante justificativa devidamente
fundamentada pela chefia da unidade no TCR.
§ 2º A aferição do cumprimento dos percentuais de que trata o caput será
realizada semestralmente pelo Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD,
que apoiará o processo de tomada de decisão das chefias das unidades no sentido de
observar os quantitativos estabelecidos.
§ 3º Nos termos do art. 10, § 2º e § 3º, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, é vedada a adesão ao teletrabalho,
independentemente do regime de execução, aos seguintes agentes públicos em exercício
no Ministério do Trabalho e Emprego:
I - que ainda não tenham cumprido 1 (um) ano de estágio probatório; ou
II - quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos
só poderão ser selecionados para a modalidade de teletrabalho 6 (seis) meses após o
início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade
em que se encontrava antes da movimentação.
§ 4º A restrição prevista nos incisos I e II do § 3º deste artigo poderá ser
afastada para os participantes enquadrados nas seguintes hipóteses:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; e
VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993.
§ 5º O disposto no inciso II do § 3º deste artigo poderá ser dispensado nas
hipóteses previstas na Instrução Normativa Conjunta SEGES/SRT/SGP/MGI nº 137, de 8
de abril de 2026, nos seguintes casos:
I - movimentação de agentes públicos para compor Conselhos e Colegiados;
II - movimentação de agentes públicos entre órgãos, entidades ou empresas
públicas que possuam entre si acordo de cooperação administrativa, para fins de
atendimento ao disposto no respectivo acordo;
III - movimentação de agentes públicos com a finalidade de dar cumprimento
a decisão judicial ou determinação de órgãos de controle;
IV - movimentação de agentes públicos para órgão prestador do Centro de
Serviços Compartilhados - ColaboraGov, para atuação nos serviços de suporte
administrativo do modelo centralizado;
V - retorno de servidor público ao seu órgão ou entidade de origem.
§ 6º Caberá às unidades instituidoras fazer cumprir os percentuais de que
trata o caput e o § 1º.
§ 7º A definição da modalidade e do regime de execução do PGD não gera
direito adquirido ao participante.
Seção I
Do teletrabalho em regime de execução parcial
Art. 16. Os planos de trabalho serão executados na modalidade presencial,
podendo, a critério da chefia da unidade de execução do participante e observado o
disposto no art. 14, § 2º, haver adesão à modalidade de teletrabalho em regime de
execução parcial.
§ 1º No caso de pactuação de teletrabalho em regime de execução parcial, o
TCR deverá prever a frequência com que o participante comparecerá aos locais definidos
pela chefia, de forma que o comparecimento presencial deverá ser de, no mínimo, 2
(duas) vezes na semana.
§ 2º A necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida
por rodízio entre os integrantes da unidade, por meio de regime de plantão presencial
ou medida semelhante, a qual deverá ser definida pela chefia da unidade de
exercício.
§ 3º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um
novo termo.
Art. 17. Os servidores públicos em estágio probatório podem ser selecionados
para participar do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, desde que, durante o
primeiro ano do estágio probatório, sejam acompanhados presencialmente pela chefia
imediata, sendo vedada sua seleção para a modalidade de teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial.
§ 1º No caso dos servidores em estágio probatório, a chefia imediata deverá
estabelecer rotinas específicas de acompanhamento presencial, com vistas à avaliação
dos critérios previstos no art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que pertencente à mesma unidade
e formalmente designado pelo dirigente da unidade instituidora, conforme disposto no
art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 2024.
Seção II
Do teletrabalho em regime de execução integral
Subseção I
Do teletrabalho integral no território nacional
Art. 18. A modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no
território nacional poderá, em caráter excepcional, ser autorizada pela Secretaria-
Executiva, observado, quando cabível, o disposto no art. 14, § 2º desta Portaria.
§ 1º A autorização de que trata o caput disporá sobre a conveniência e a
oportunidade da concessão de teletrabalho em regime de execução integral, a
capacidade de gestão do participante e as providências a serem adotadas em caso de
descumprimento dos planos de trabalho.
§ 2º Ficam reenquadrados, na modalidade de teletrabalho em regime de
execução integral, os participantes que tiveram formalmente concedida, anteriormente à
publicação desta Portaria, a alteração provisória da unidade de domicílio, com residência
no território nacional, até o termo final ou a revogação de sua autorização.
§ 3º É vedada a adesão ao teletrabalho em regime de execução integral aos
agentes públicos no Ministério do Trabalho e Emprego:
I - que tenham incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento
de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final, aprovado pela
autoridade competente, tenha concluído pela sua responsabilidade, nos 2 (dois) anos
anteriores à data de solicitação para ingresso no teletrabalho em regime integral;
II - que tenham celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, conforme o
disposto na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, nos 6 (seis) meses
anteriores à data de solicitação para ingresso no teletrabalho em regime integral; e
III - servidores que tenham alcançado resultado inferior a 80% (oitenta por
cento) na última Avaliação de Desempenho Individual.
§ 4º Será assegurado teletrabalho integral aos:
I - agentes públicos que estiverem em exercício na Diretoria de Tecnologia da
Informação; e
II - agentes públicos que, em casos excepcionais devidamente fundamentados,
atendido o interesse da Administração, atuam em projetos específicos e por tempo
determinado, mantendo sua lotação e exercício na unidade de origem.
Art. 19. A modalidade de teletrabalho poderá ser autorizada, prioritariamente,
nas seguintes hipóteses: