DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 37)

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e
Serviços - CBS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025,
D E C R E T A :
Art. 1º A Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, de competência da
União, de que trata o art. 195, caput, inciso V, da Constituição, e instituída pela Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, será regida pelas disposições contidas
neste Regulamento.
LIVRO I
DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
BENS E SERVIÇOS E AO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para fins deste Regulamento, consideram-se: (Art. 3º da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - operações com:
a) bens - todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais
ou imateriais, inclusive direitos; e
b) serviços - todas as demais que não sejam enquadradas como operações
com bens nos termos da alínea "a" deste inciso;
II - fornecimento:
a) entrega ou disponibilização de bem material;
b) instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou
disponibilização de bem imaterial, inclusive direito; e
c) prestação ou disponibilização de serviço;
III - fornecedor - pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País
ou no exterior, realiza o fornecimento;
IV - adquirente:
a) aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de
contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço; e
b) nos casos de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação
por conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de
quem decorre a obrigação de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação
pelo fornecimento de bem ou serviço;
V - destinatário - aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser
o próprio adquirente ou não; e
VI - crédito:
a) a apropriar a expectativa de crédito originada de débito de CBS decorrente
de documento fiscal idôneo e ainda não extinto pelas modalidades previstas no art. 26;
b) apropriado aquele que, após o cumprimento dos requisitos para apropriação,
está disponível para compensação ou ressarcimento, por contribuinte no regime regular; e
c) utilizado aquele compensado com débito de CBS por contribuinte no regime
regular ou a ele ressarcido.
§ 1º Equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor
econômico.
§ 2º Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caput
as entidades sem personalidade jurídica, inclusive:
I - sociedade em comum;
II - sociedade em conta de participação;
III - consórcio;
IV - condomínio; e
V - fundo de investimento.
§ 3º Incluem-se nas operações de que trata o inciso I, alínea "a", do caput a
locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem.
Art. 3º Para fins deste Regulamento: (Art. 492 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
I - a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH
corresponde àquela aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021; e
II - a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio - NBS corresponde àquela aprovada pela Portaria
Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018.
§ 1º Os códigos constantes deste Regulamento estão em conformidade com a
NCM/SH e com a NBS de que tratam os incisos I e II do caput.
§ 2º Eventuais alterações futuras da NCM/SH e NBS de que trata o caput que
acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados neste Regulamento
não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
BENS E SERVIÇOS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS
Seção I
Das hipóteses de incidência
Art. 4º A CBS incide sobre operações onerosas com bens ou com serviços. (Art.
4º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas
nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens
ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de:
I - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais
espécies de alienação;
II - locação;
III - licenciamento, concessão, cessão;
IV - mútuo oneroso;
V - doação com contraprestação em benefício do doador;
VI - instituição onerosa de direitos reais;
VII - arrendamento, inclusive mercantil; e
VIII - prestação de serviços.
§ 3º São irrelevantes para a caracterização das operações de que trata este artigo:
I - o título jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor;
II - a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos
ou negócios jurídicos;
III - a obtenção de lucro com a operação; e
IV - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.
§ 4º A CBS incide sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada
pelo contribuinte, incluídas aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de
atividade econômica não habitual.
§ 5º Nas hipóteses de troca ou permuta de que trata o inciso I do § 2º, cada
um dos fornecimentos será considerado uma operação distinta para fins de incidência da
CBS, ressalvado o disposto no art. 360, § 3º, inciso I.
§ 6º A aquisição e o fornecimento, por pessoa física caracterizada como
contribuinte, de bens e serviços não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade
econômica sujeitam-se às mesmas regras aplicáveis aos não contribuintes.
Art. 5º A CBS também incide sobre as seguintes operações: (Art. 5º da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e
serviços:
a) adquiridos pelo contribuinte, que tenham permitido a apropriação de
créditos de CBS, para:
1. o próprio contribuinte, caso este seja pessoa física;
2. as pessoas físicas que sejam sócias, acionistas, administradoras e membros
de conselhos de administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de
administração do contribuinte previstos em lei;
3. os empregados do contribuinte; e
4. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, das pessoas físicas referidas nos itens 1 a 3 desta alínea;
b) produzidos ou prestados pelo contribuinte para:
1. as pessoas físicas de que trata a alínea "a", itens 2 e 3,deste inciso; e
2. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, das pessoas físicas referidas no item 1 desta alínea; e
c) nas demais hipóteses previstas neste Regulamento;
II - fornecimento de brindes e bonificações;
III - transmissão, pelo contribuinte, para sócio ou acionista que não seja
contribuinte no regime regular, por devolução de capital, dividendos in natura ou de
outra forma, de bens cuja aquisição tenha permitido a apropriação de créditos pelo
contribuinte, inclusive na produção; e
IV - demais fornecimentos não onerosos ou a valor inferior ao de mercado de
bens e serviços por contribuinte a parte relacionada.
§ 1º Considera-se:
I - brinde - o bem ou serviço fornecido gratuitamente a consumidor final que
não constitui objeto das atividades do fornecedor; e
II - bonificação - o fornecimento a maior de bem ou serviço objeto da
atividade do contribuinte em substituição a desconto no valor da operação.
§ 2º O disposto no inciso II do caput:
I - não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal
e que não dependam de evento posterior; e
II - aplica-se ao bem dado em bonificação sujeito alíquota específica por
unidade de medida, inclusive na hipótese do inciso I deste parágrafo.
§ 3º Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se que as partes são
relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou
indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e de
condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre
partes não relacionadas em transações comparáveis.
§ 4º São consideradas partes relacionadas, sem prejuízo de outras hipóteses
que se enquadrem no disposto no § 3º:
I - o controlador e as suas controladas;
II - as coligadas;
III - as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas ou que
seriam incluídas caso o controlador final do grupo multinacional de que façam parte
preparasse tais demonstrações se o seu capital fosse negociado nos mercados de valores
mobiliários de sua jurisdição de residência;
IV - as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou
indiretamente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra ou de seus
ativos em caso de liquidação;
V - as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum
ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver 20% (vinte por cento) ou mais do
capital social de cada uma;
VI - as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges,
companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, detiverem no
mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma; e
VII - a entidade e a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de controlador
daquela entidade.
§ 5º Para fins da definição de partes relacionadas, o termo entidade
compreende as pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica.
§ 6º Para fins do disposto no § 4º, fica caracterizada a relação de controle
quando uma entidade:
I - detiver, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com
outras entidades, inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos que lhe
assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger ou destituir a
maioria dos administradores de outra entidade;
II - participar, direta ou indiretamente, de mais de 50% (cinquenta por cento)
do capital social de outra entidade; ou
III - detiver ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma direta
ou indireta, as atividades de outra entidade.
§ 7º Para fins do disposto no inciso II do § 4º, considera-se coligada a
entidade que detenha influência significativa sobre outra entidade, conforme previsto no
art. 243, § 1º, §4º e §5º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 8º Não se aplica o disposto no inciso I, alíneas "a" e "b", do caput ao
fornecimento às pessoas físicas neles referidas de bens e serviços utilizados
preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, conforme os critérios
previstos no art. 63, § 1º e § 2º.
§ 9º O fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado dos bens
e serviços nas hipóteses de que trata o inciso I, alíneas "a" e "b", do caput será tributado
em montante equivalente à CBS incidente sobre o valor de mercado do bem ou
serviço.
Art. 6º A CBS não incide sobre: (Art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
I - fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de:
a) relação de emprego com o contribuinte; ou
b) sua atuação como administradores ou membros de conselhos de
administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração do
contribuinte previstos em lei;
II - transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo
contribuinte;
III - baixa, liquidação e transmissão, incluindo alienação, de participação
societária, ressalvado o disposto no art. 5º, caput, inciso III;
IV - transmissão de bens em decorrência de fusão, cisão e incorporação e de
integralização e devolução de capital, ressalvado o disposto no art. 5º, caput, inciso III;
V - rendimentos financeiros, exceto quando incluídos na base de cálculo no
regime específico de serviços financeiros de que trata o Capítulo II do Título VI deste Livro
ou quando cobrados pelo fornecedor a título de juros, multas, acréscimos e encargos;
VI - recebimento de dividendos e de juros sobre capital próprio, de juros ou
remuneração ao capital pagos pelas cooperativas e os resultados de avaliação de
participações societárias, ressalvado o disposto no art. 5º, caput, inciso III;
VII - demais operações com títulos ou valores mobiliários, com exceção do
disposto para essas operações no regime específico de serviços financeiros de que trata
a Seção III do Capítulo II do Título VI deste Livro, nos termos previstos nesse regime e nas
demais situações previstas expressamente neste Regulamento;
VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador;
IX - transferências de recursos públicos e demais bens públicos para
organizações da sociedade civil constituídas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos no
País, por meio de termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação,
termos de parceria, termos de execução descentralizada, contratos de gestão, contratos
de repasse, subvenções, convênios e demais instrumentos celebrados pela administração
pública direta, por autarquias e por fundações públicas;
X - destinação de recursos por sociedade cooperativa para os fundos previstos
no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e reversão dos recursos dessas
reservas;
XI - o repasse da cooperativa para os seus associados dos valores decorrentes
das operações previstas no art. 391, caput, e a distribuição em dinheiro das sobras por
sociedade cooperativa aos associados, apuradas em demonstração do resultado do
exercício, ressalvado o disposto no art. 5º, caput, inciso III; e
XII - as contribuições associativas estatutárias, de natureza não
contraprestacional e destinadas à manutenção das associações civis sem fins econômicos
que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional.
§ 1º A CBS incide sobre o conjunto de atos ou negócios jurídicos envolvendo
as hipóteses previstas nos incisos III a VII do caput que constituam, na essência, operação
onerosa com bem ou com serviço.
§ 2º Caso as doações de que trata o inciso VIII do caput tenham por objeto
bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive
na produção:
I - a doação será tributada com base no valor de mercado do bem ou serviço
doado; ou
II - por opção do contribuinte, os créditos serão anulados.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica:
I - às operações de que trata o art. 5º, caput, incisos I, III e IV; e
II - ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188,
de 12 de fevereiro de 2001, que poderá manter a integralidade dos créditos de CBS
relativos aos bens ou serviços adquiridos pelo FAR, mesmo em caso de doação. (Art. 490
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4º Compreende-se na não incidência prevista no inciso VIII do caput a
amostra grátis, assim considerado o bem ou serviço, de diminuto ou nenhum valor
comercial, que constitui objeto da atividade econômica do fornecedor e que, atendidos os
requisitos estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços - CGIBS, observe os seguintes critérios:
I - no caso de bem material, seja fornecido em quantidade necessária para dar
conhecimento de sua natureza e qualidade; e
II - no caso de serviço e de bem imaterial, seja fornecido em período pré-
determinado necessário para dar conhecimento de sua natureza e qualidade pelo prazo
máximo trinta e um dias corridos.
§ 5º Na hipótese de amostra grátis de medicamentos, além dos requisitos de
que trata o § 4º, deverá ser observada a legislação específica expedida pela respectiva
agência reguladora.
Art. 7º Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e de serviços em uma
mesma operação, será obrigatória a especificação de cada fornecimento e de seu respectivo
valor, exceto se: (Art. 7º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - todos os fornecimentos estiverem sujeitos ao mesmo tratamento tributário; ou
II - algum dos fornecimentos puder ser considerado principal e os demais seus
acessórios, hipótese em que se considerará haver fornecimento único, aplicando-se a ele
o tratamento tributário correspondente ao fornecimento principal.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, há tratamento tributário
distinto caso os fornecimentos estejam sujeitos a regras diferentes em relação a
incidência, regimes de tributação, isenção, momento de ocorrência do fato gerador, local
da operação, alíquota, sujeição passiva e não cumulatividade.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se fornecimentos
acessórios aqueles que sejam condição ou meio para o fornecimento principal.
§ 3º Caso haja a cobrança unificada de diferentes fornecimentos em desacordo
com o disposto neste artigo, cada fornecimento será considerado independente para todos
os fins e a base de cálculo correspondente a cada um será arbitrada na forma do art. 16.
Art. 8º Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos
à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir: (Art. 7º-A da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - redução a zero de alíquota;
II - suspensão com conversão em alíquota zero;
III - isenção;
IV - diferimento; e
V - redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.
Parágrafo único. Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de
alíquota à mesma operação:
I - somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das
reduções; e
II - não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução.
Seção II
Das imunidades
Art. 9º São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do
Capítulo IV deste Título. (Art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 10. São imunes também à CBS os fornecimentos: (Art. 9º da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios;
II - realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive
suas organizações assistenciais e beneficentes;
III - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações,
entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos;
IV - de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão;
V - de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;
VI - de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita; e
VII - de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial.
§ 1º A imunidade prevista no inciso I do caput é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de
serviço postal, bem como:
I - compreende somente as operações relacionadas com as suas finalidades
essenciais ou as delas decorrentes;
II - não se aplica às operações relacionadas com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, inclusive as
realizadas por agências franqueadas da empresa pública prestadora de serviço postal, ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; e
III - não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar tributo
relativamente a bem imóvel.
§ 2º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera-se:
I - entidade religiosa e templo de qualquer culto a pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos que tem como objetivos professar a fé religiosa e praticar a
religião; e
II - organização assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto,
que fornece bens e serviços na área de assistência social, sem discriminação ou exigência
de qualquer natureza aos assistidos.
§ 3º A imunidade prevista no inciso III do caput aplica-se, exclusivamente, às
pessoas jurídicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos
previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 4º As imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do caput não se
aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços.
Seção III
Do momento de ocorrência do fato gerador
Art. 11. Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento do
fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução
continuada ou fracionada. (Art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se ocorrido o fornecimento no
momento:
I - da entrega ou disponibilização de bem material;
II - da instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou
disponibilização de bem imaterial, inclusive direito;
III - do início do transporte, na prestação de serviço de transporte iniciado no País;
IV - do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de carga
quando iniciado no exterior;
V - do término do fornecimento, no caso dos demais serviços;
VI - em que o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal
idônea; e
VII - da aquisição do bem nas hipóteses de:
a) licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou
b) leilão judicial.
§ 2º Nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por
autarquias e por fundações públicas, que estejam sujeitas ao disposto no art. 439,
considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento.
§ 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se
ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:
I - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada
pagamento, assim considerada a data em que constituído o direito de recebimento do
fornecedor contra o adquirente; ou
II - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.
§ 4º Para fins do disposto no inciso I do § 3º, na hipótese de fornecimentos em
relação aos quais seja emitida fatura ou outro documento que constitua o direito de
recebimento do fornecedor, considera-se exigível a parte da contraprestação correspondente a
cada pagamento na data da respectiva emissão.
§ 5º Para fins do disposto no caput, caso ocorra pagamento, integral ou
parcial, antes do fornecimento:
I - na data de pagamento de cada parcela:
a) serão exigidas antecipações dos tributos, calculadas da seguinte forma:
1. a base de cálculo corresponderá ao valor de cada parcela paga; e
2. as alíquotas serão aquelas vigentes e aplicáveis à operação na data da
emissão do documento fiscal que corresponda ao pagamento ou na data do pagamento,
o que ocorrer primeiro; e
b) as antecipações de que trata a alínea "a" constarão como débitos na
apuração; e
II - na data do fornecimento:
a) os valores definitivos dos tributos serão calculados da seguinte forma:
1. a base de cálculo será o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas
antecipadamente; e
2. as alíquotas serão aquelas vigentes na data do fornecimento;
b) caso os valores das antecipações sejam inferiores aos definitivos, as
diferenças constarão como débitos na apuração; e
c) caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, será
observado o disposto nos art. 38 e art. 491.
§ 6º Na hipótese do § 5º, caso não ocorra o fornecimento a que se refere o
pagamento, inclusive em decorrência de distrato, será observado o disposto no art. 57.
§ 7º A extinção dos débitos de que trata o § 5º permitirá ao adquirente a
apropriação de crédito nos termos dos art. 47 a art. 64.
§ 8º Quando informada, em documento fiscal, a data de previsão de entrega
ou de disponibilização, considera-se seu fornecimento nessa data, salvo comprovação em
contrário.
§ 9º Na falta da informação da data de previsão de entrega ou de
disponibilização, considera-se seu fornecimento na data de emissão do documento
fiscal.