ATO Nº 5.749, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53500.033410/2026-18. Anui ao uso temporário de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pelo Departamento de Polícia Federal, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
ATO Nº 5.749, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 30/04/2026