DECISÃO SUROC Nº 271, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 271, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.033251/2026-13, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa F.J.W. SOCIEDAD ANONIMA
DE TRANSPORTES, CUIT Nº 30601666584, até 12 de junho de 2036, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ATA DA 38ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2026
DATA, HORA E LOCAL: 27 de abril de 2026, às 14h30, realizada presencialmente
na sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada
Infra S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7,
inscrita no CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada no
Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP
70.070-010.
PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor
Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria nº 726, de 3 de
maio de 2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da
União de 06 de maio de 2024, Edição 86, Seção 2, Página 36, em primeira convocação,
dispensada a segunda, por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu
capital social, o Senhor Cloves Eduardo Benevides, Presidente do Conselho de Administração
da INFRA S.A., na qualidade de Presidente da 38ª Assembleia Geral, na forma do art. 12 do
Estatuto Social da Valec; e a Senhora Eliana Mesquita Hupsel, Assessora da Presidência,
Secretária dos Órgãos Colegiados, na qualidade de secretária da respectiva Assembleia
Geral.
CONVIDADO: o Senhor Eduardo Rocha Praça, Presidente do Conselho Fiscal da
INFRA S.A. e, à disposição, Paulo Sergio da Silva, representante da Auditoria Independente.
ORDEM DO DIA :
I. Relatório de Administração de 2025;
II. Demonstrações Financeiras de 2025; e
III. Fixação da remuneração dos dirigentes da Valec S.A. no período de abril de
2026 a março de 2027.
DELIBERAÇÕES:
ITEM I. A UNIÃO votou pela aprovação do Relatório de Administração e das
Demonstrações Financeiras de 2025, exceto pelos efeitos que poderão advir das ressalvas
apontadas pela Auditoria Independente;
ITEM II. A UNIÃO votou pela destinação do prejuízo líquido de R$ 125.655.537,40
(cento e vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete
reais e quarenta centavos), apurado no exercício de 2025, para a conta de Prejuízos
Acumulados, conforme proposto pela Administração da VALEC (INFRA S.A), nos termos do
art. 189, da Lei nº 6.404, de 1976 e referendado pela SEST;
ITEM III. A UNIÃO votou, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 14753/2026/MGI,
datado de 08 de abril de 2026 (59675947), em atenção ao disposto art. 44, inciso VI, alínea j),
do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, pela fixação da remuneração global para os
membros estatutários da VALEC (INFRA S.A), no período de abril de 2026 a março de 2027:
a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de
Administração): até R$ 4.070.505,32;
b) Conselho Fiscal: até R$ 121.057,20;
c) Comitê de Auditoria: até R$ 121.057,20.
d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na
assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas
de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do
Comitê de
Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral;
f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à
rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados
previamente pela Sest/MGI, inclusive do teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da
Constituição;
g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;
h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise
jurídica;
i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal
federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do
Trabalho); e
j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação
vigente;
k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das
leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de
Administração; e
l) delegar competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição
dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o
montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração.
Outrossim, conforme orientação da STN, com objetivo de aprimorar as
Demonstrações Contábeis da INFRA S.A, para as próximas prestações de contas, deverá a
administração providenciar o seguinte:
i) o processo de avaliação das contingências judiciais, em especial a atualização
monetária dos processos;
ii) as tratativas junto à COPAR/STN/MF, SEST/MGI e PGFN/MF acerca do
tratamento contábil mais adequado associado à parcela do saldo na conta "estoques -
ferrovias em construção" que não possui contrapartida na forma de receita diferida de
subvenção.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença do
representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata
que, após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei.
CLOVES EDUARDO BENEVIDE
Presidente da Assembleia
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
EDUARDO ROCHA PRAÇA
Presidente do Conselho Fiscal
ELIANA HUPSEL
Secretária dos Colegiados
ATA DA 88ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2026
DATA, HORA E LOCAL : 27 de abril de 2026, às 15h, realizada presencialmente
na sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada
Infra S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7,
inscrita no CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada
no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF,
CEP 70.070-010.
PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor
Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria nº 726, de 3
de maio de 2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial
da União de 06 de maio de 2024, Edição 86, Seção 2, Página 36, em primeira convocação,
dispensada a segunda, por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do
seu capital social; o Senhor Cloves Eduardo Benevides, Presidente do Conselho de
Administração da INFRA S.A., na qualidade de Presidente da 88ª Assembleia Geral, na
forma do art. 12 do Estatuto Social da Valec; e a Senhora Eliana Mesquita Hupsel,
Assessora da Presidência, Secretária dos Órgãos Colegiados, secretariando a respectiva
Assembleia Geral.
CONVIDADO: o Senhor Eduardo Rocha Praça, Presidente do Conselho Fiscal da
INFRA S.A., e à disposição, Paulo Sergio da Silva, representante da Auditoria
Independente.
ORDEM DO DIA:
I. Retificação do Valor do Capital Social aprovado na 87ª Assembleia Geral
Extraordinária;
II. Redução do Capital Social da Infra S.A
DELIBERAÇÕES:
ITEM I. Fica consignado em ata a necessidade de retificação do valor do Capital
Social da Infra S.A., que constou do Estatuto Social aprovado na 87ª Assembleia Geral
Extraordinária, anexo à ata da Assembleia.
No artigo 8°, onde se lê R$ 24.164.007.439, 81 (vinte e quatro bilhões, cento e
sessenta e quatro milhões, sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um
centavos), leia-se 24.443.414.536,85 (vinte e quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e
três milhões, quatrocentos e quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco
centavos).
ITEM II. A União votou pela aprovação da redução do capital social no valor de
R$ 19.092.047.261,00 (dezenove bilhões, noventa e dois milhões, quarenta e sete mil,
duzentos e sessenta e um reais), em razão da absorção de prejuízo acumulado, sem
alteração no número de ações, que continuará sendo de 8.090.009 (oito milhões, noventa
mil e nove). Com a aprovação da redução, o capital social passa dos atuais R$
24.443.414.536,85 (vinte e quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões,
quatrocentos e quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos)
para R$ 5.351.367.275,85 (cinco bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, trezentos e
sessenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devendo
o Art. 8º do estatuto social passar a ter a seguinte redação, com a consequente
consolidação do Estatuto Social da empresa:
. .Estatuto vigente*
. .Art. 8º O capital social da Valec é de R$ 24.443.414.536,85 (vinte e quatro bilhões,
quatrocentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e quatorze mil quinhentos e trinta
e seis reais e oitenta e cinco centavos) totalmente subscrito e integralizado pela União,
dividido em 8.090.009 (oito milhões, noventa mil e nove) ações ordinárias nominativas,
sem valor nominal.
. .Estatuto Aprovado
. .Art. 8° O capital social da Valec é de R$ 5.351.367.275,85 (cinco bilhões, trezentos e
cinquenta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais
e oitenta e cinco centavos) totalmente subscrito e integralizado pela União, dividido em
8.090.009 (oito milhões, noventa mil e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor
nominal
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença do
representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata
que, após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei
CLOVES EDUARDO BENEVIDE
Presidente da Assembleia
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
EDUARDO ROCHA PRAÇA
Presidente do Conselho Fiscal
ELIANA HUPSEL
Secretária dos Colegiados