RESOLUÇÃO CONABIO Nº 15, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONABIO Nº 15, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição da Câmara Técnica de
Espécies da Fauna Aquática Ameaçadas
A Comissão Nacional de Biodiversidade - Conabio, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e no art. 14 da Resolução CONABIO
nº 10, de 3 de abril de 2025, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica de Espécies da Fauna Aquática Ameaçadas
- CT Aquáticas Ameaçadas, de caráter permanente e consultivo, com o objetivo de subsidiar a
Comissão Nacional de Biodiversidade no acompanhamento e na elaboração de recomendações
de ações de conservação e manejo para recuperação das espécies pertencentes à Lista
Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados
Aquáticos.
Art. 2º São competências da CT Aquáticas Ameaçadas:
I - acompanhar e propor prioridades de ações visando a conservação e manejo para
recuperação de espécies aquáticas ameaçadas de extinção pertencentes à Lista Nacional das
Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos;
II - subsidiar a Comissão Nacional de Biodiversidade no acompanhamento da
elaboração e da implementação dos Planos de Recuperação de Espécies Ameaçadas de
Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.
Art. 3º A CT Aquáticas Ameaçadas será composta por representantes, titular e
respectivo suplente, sendo:
I - um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
indicado pelo Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros - DPES,
responsável pela coordenação e a relatoria da Câmara;
II - um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
indicado pelo Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade - DCBio;
III - dois representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
IV - dois representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama;
V - três representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura;
VI - um representante do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais -
MPP;
VII - um representante de universidades ou institutos de pesquisa, com atuação na
área de abrangência da CT Aquáticas Ameaçadas, indicado pela Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência - SBPC;
VIII - um representante de universidades ou institutos de pesquisa, com atuação na
área de abrangência da CT Aquáticas Ameaçadas, indicado pela Academia Brasileira de Ciências
- ABC;
IX - quatro representantes de entidades representativas da pesca industrial, a
serem indicados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura ouvido o Conselho Nacional de
Aquicultura e Pesca;
X - três representantes de entidades representativas da pesca artesanal, a serem
indicados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura ouvido o Conselho Nacional de Aquicultura e
Pesca;
XI - um representante do setor de pesca ornamental, a ser indicado pelo Ministério
da Pesca e Aquicultura ouvido o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;
XII - um representante da Sociedade Brasileira de Ictiologia - SBI;
XIII - um representante da Sociedade Brasileira para o Estudo de Elasmobrânquios
- SBEEL;
XIV - quatro representantes de organizações não governamentais que atuam na
proteção do ambiente aquático, conservação da biodiversidade ou gestão sustentável de
recursos pesqueiros, a serem indicados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima; e
XV - um representante de pesca amadora e esportiva indicada pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura ouvido o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
§ 1º Os membros titulares e suplentes terão o mandato de até dois anos, conforme
previsto no § 1º do artigo 26 do Regimento Interno da CONABIO, aprovado pela Resolução
CONABIO nº 10, de 3 de abril de 2025.
§ 2º Na ausência do coordenador e de seu suplente, um dos membros presentes
será escolhido, por maioria simples, para coordenar a sessão.
§ 3º Poderão ser convidadas a participar dos trabalhos a serem desenvolvidos na
CT Aquáticas Ameaçadas as entidades privadas do terceiro setor especialistas, bem como
representantes de outras entidades públicas.
Art. 4º As reuniões da CT Aquáticas Ameaçadas serão realizadas preferencialmente
por videoconferência, ordinariamente em caráter trimestral, com possibilidade de convocação
de reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. As reuniões serão convocadas por seu coordenador, com apoio da
Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Biodiversidade, com antecedência mínima de dez
dias.
Art. 5º O quórum de abertura das reuniões da CT Aquáticas Ameaçadas será de
maioria de seus representantes, sendo que o anúncio será feito na abertura da reunião.
§ 1º As recomendações da CT Aquáticas Ameaçadas serão aprovadas por consenso
de todos os representantes presentes na reunião.
§ 2º Na impossibilidade de consenso entre os representantes, as posições
divergentes serão registradas e poderão servir de subsídio para o posicionamento da Comissão
Nacional de Biodiversidade.
§ 3º A participação de convidados de que trata o § 3º do artigo 3º desta Resolução
ocorrerá de forma opinativa, e não será considerada para a finalidade de contagem de quórum
de abertura de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º A CT Aquáticas Ameaçadas poderá organizar discussões com participações
de especialistas a subsidiar em temas e planos de recuperação específicos.
Art. 7º A participação na CT Aquáticas Ameaçadas será considerada prestação de
serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA
Presidente da Comissão