DESPACHO SG Nº 366, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO SG Nº 366, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.013148/2025-95 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.002069/2023-97)
Representante: Cade ex officio
Representados: BRA CONSTRUTORA EIRELI, CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE
ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA,
ENPA ENGENHARIA E PARCEIRA EIRELI, ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A ,
ÉTICA CONSTRUTORA LTDA, HWN ENGENHARIA LTDA, IBIZA CONSTRUTORA LTDA, LCM
CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, M. A. ENGENHARIA LTDA, MINASPARA CONSTRUÇÃO E
ENGENHARIA EIRELI, MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, PAVIENGE
ENGENHARIA LTDA e TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA. Edgard
Santos Bonifácio Leite, Edson Fernando Maciel Tavares, Fernando Sant'ana, Hércules
Oliveira Riccioppo, João Borges de Oliveira Junior, Jose Roberto de Freitas, Juliane de
Aquino Mendes Leite, Leonardo Bruno Arataque Gomes , Lucas Alves de Brito Baeta, Luiz
Otavio Fontes Junqueira, Marcelo Constantino de Araújo, Marcio Bozetti, Maria de Aquino
Mendes Leite, Thágory Henrique Amaral e Vinícius Costa de Amorim.
Advogados: Artur Paiva de Lima; Flavio Almeida de Lima; Isabela Garcia Borges;
Vanessa Nassar; Gabriela Marcondes Ribas; Wanessa Neves Lessa Romanhol; Wellington
Moreira Romanhol; Carlos Eduardo Maluf Pereira; Clarissa Lopes Dias; Jordania Barcelo da
Silva; Carla Nunes Reis Silva; Douglas Leal Chiodi; Glauber Frois Rodrigues; Roberto
Magalhães Penna Neto; Carolina Belloti Alvim; Max Robert Melo; Thaynara Claudia
Benedito; Paoula Roberta Reis Braid; Eduardo Caminati Anders; Marcio de Carvalho Silveira
Bueno; Guilherme Teno Castilho Misale; André Santos Ferraz; Giuliana Marchezi Franceschi
Gonçalves E Requena; Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Jéssica Gusman Gomes; Manuela
Capp Ribeiro Zenatti; Marcela Medeiros de Carvalho; Julie Lopes Damame; Matheus
Carvalho Silva; Luana Maysa Reis de Sousa; Fernanda Monteiro Barroso de Castro; Vítor
Madalosso Szmuklerz Vel Fuks; Fernanda Romero Guimarães Pereira; Larissa Fonseca
Maciel; Ana Carolina Monteiro; Taisa Tainá Pereira Menqui; Reinaldo Belli de Souza Alves
Costa; Adrianna Belli Pereira de Souza; Marina Junqueira Lima; Luis Claudio Nagalli Guedes
de Camargo; Julia Raquel Haddad Niemeyer; Rodrigo França Vianna; Leticia Harumi Yada;
Sofia Esmanhoto Andrioli; Stella Maria Margarita La Regina, Anderson Rafael Ferreira,
Edson Junio Dias de Sousa, Fernanda de Oliveira Ruela Lima, Tainá Berbert Tavares,
Alexandre Tróia Menezes da Silva, Ênio Zaha, Georgios Theodoros Anastassiadis, Anneliese
Velasco Burkert Eger e Maria Paula Pereira de Andrade, Eduardo Borges Espínola Araújo,
Leonardo Pereira Santos Costa, João Gabriel Costa dos Santos, Raphael Carvalho da Silva e
outros.
Acolho a Nota Técnica nº Nota Técnica nº 12/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1721006) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na
Nota Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados BRA
CONSTRUTORA LTDA, Edgard Santos Bonifacio Leite e Fernando Sant'Ana, nos termos
abaixo, no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico
desta autoridade antitruste e em jornal de grande circulação nos estados de Goiás,
Rondônia e Minas Gerais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de
nº SEI 1720945. Ademais, fiquem os Representados cientificados da Notificação por Edital
acima, bem como de que: (i) a Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no
artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º,
2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na
legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o
prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº
12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do
fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é
contado a partir da última publicação do Edital de citação dos referidos Representados em
jornal de grande circulação nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Decido, ainda, por
considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do
presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a
afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa;
e (ii) a juntada, aos Autos, do exemplar da publicação do Edital. Publique-se.