PORTARIA Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do
Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução
registrada no Processo nº 00200.002320/2025-12, em cumprimento ao Despacho nº
0256/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela
Portaria nº 311/2025-DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou
em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa JVS
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.154.798/0001-87 a
pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 120 (cento e vinte)
dias, com fulcro no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, combinado ao
inciso VI do art. 3º e inciso I do art. 5º do ADG nº 15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22
da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem
como no item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90040/2024, pela não celebração da
contratação decorrente do primeiro acionamento da Ata de Registro de Preços nº 12/2024,
com efeitos a partir da publicação desta Portaria.
WANDERLEY RABELO DA SILVA