RESOLUÇÃO Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO
- CREF16/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no
inciso X do art. 68 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização e proteção à saúde dos
empregados do CREF16/RN;
CONSIDERANDO que a promoção da saúde do trabalhador contribui para a
melhoria da qualidade de vida, redução do absenteísmo e aumento da eficiência
institucional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Constituição Federal, que elenca a
saúde como direito social;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, que
tratam da relevância pública das ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO o art. 458, §2º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, que estabelece que a assistência médica, hospitalar e odontológica não possui
natureza salarial;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos
Profissionais, reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de benefícios de
natureza assistencial no âmbito do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a aprovação da Diretoria em reunião realizada no dia
09/abril/2026
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do CREF16/RN em reunião
ordinária realizada em 25 de abril de 2026; resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da
16ª Região - CREF16/RN, o benefício de auxílio à saúde destinado exclusivamente aos seus
empregados ativos.
Art. 2º O auxílio à saúde possui natureza indenizatória e assistencial, não se
incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, nem
constituindo base de incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fiscais.
Art. 3º O auxílio à saúde será concedido para todos os empregados ativos em
valor fixo e uniforme definido pela Diretoria e publicado em Portaria.
Art. 4º O benefício não terá natureza de reembolso, não sendo exigida
comprovação de despesas pelo empregado.
Art. 5º O benefício será concedido exclusivamente aos empregados ativos do
Conselho, vedada sua extensão a ex-empregados ou aposentados.
Art. 6º Não haverá coparticipação dos empregados no custeio do auxílio à
saúde.
Art. 7º A concessão do auxílio à saúde fica condicionada à existência de
dotação orçamentária própria do CREF16/RN.
Art. 8º O valor do auxílio estabelecido em portaria, poderá ser alterado por ato
da Diretoria, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CREF16/RN
Art. 9º O benefício poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo,
mediante decisão fundamentada da Diretoria, especialmente em caso de:
I - insuficiência orçamentária;
II - alteração na política administrativa do Conselho;
III - descumprimento das condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 10 O recebimento indevido do benefício implicará a obrigatoriedade de
devolução dos valores, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do CREF16/RN.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência ad referendum do
plenário, observada a legislação vigente.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 256, DE 18 DE ABRIL DE 2026
Revoga as Resoluções CREF2/RS nº 223 e 240, de
2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO -
CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos X e XXIV do art. 64 do
Regimento Interno do CREF2/RS (Resolução CREF2/RS nº 224, de 2024), e tendo em vista
a deliberação do Plenário do CREF2/RS nº 290, em dia 18 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução CREF2/RS nº 223, de 22 de março de 2024,
que dispõe sobre as normas de identificação dos estagiários nos estabelecimentos
concedentes.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CREF2/RS nº 240, de 19 de outubro de 2024,
que dispõe sobre a realização de eventos institucionais anuais pelo Conselho Regional de
Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA