ATO Nº 3.161, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53500.003493/2026-11. Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto
ATO Nº 3.161, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 30/04/2026