PORTARIA RFB Nº 676, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA RFB Nº 676, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025,
que dispõe sobre transação de créditos tributários
em contencioso administrativo fiscal sob gestão da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, e no art. 11, caput, inciso IV, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,
resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.20. ..............................................................................................................
§2º ......................................................................................................................
I - poderão ser utilizados para amortizar o valor principal do crédito tributário
e os acréscimos legais que sobre ele incidirem; e
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS