PORTARIA MTE Nº 738, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTE Nº 738, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Institui a Comissão Nacional de Promoção da Equidade
de Gênero e Enfrentamento às Violências e
Discriminações no Trabalho - Conead, no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o disposto no Decreto
nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19955.201576/2026-89, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Promoção da Equidade de Gênero e
Enfrentamento às Violências e Discriminações no Trabalho - Conead, no âmbito do Ministério
do Trabalho e Emprego, colegiado permanente de caráter estratégico e de governança, com a
finalidade de propor, coordenar e avaliar diretrizes institucionais voltadas à:
I - equidade de gênero;
II - prevenção e enfrentamento do assédio, da violência e da discriminação; e
III - promoção de ambientes de trabalho seguros, inclusivos e equitativos.
Art. 2º À Conead compete:
I - propor diretrizes, estratégias e ações institucionais;
II - promover a articulação entre unidades centrais e descentralizadas;
III - consolidar informações e diagnósticos institucionais;
IV - identificar riscos e fragilidades organizacionais;
V - propor medidas de aprimoramento institucional;
VI - promover, coordenar e supervisionar procedimentos de mediação e de outras
práticas autocompositivas de resolução de conflitos relacionados a assédio moral, assédio
sexual e discriminação no trabalho, observadas as atribuições legais e regimentais da
Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego;
VII - acompanhar a implementação de políticas e programas;
VIII - propor ações de capacitação e disseminação de boas práticas;
IX - propor a edição e a revisão de atos normativos; e
X - estabelecer diretrizes gerais e protocolos institucionais.
§ 1º A Conead não possui competência investigativa ou correcional.
§ 2º A atuação da Conead observará os seguintes princípios:
I - sigilo;
II - proteção das pessoas envolvidas; e
III - segurança jurídica.
Art. 3º A Conead será composta por um(a) representante dos seguintes
seguimentos:
I - Gabinete do Ministro, que a coordenará;
II - Gabinete da Secretaria-Executiva, que será a subcoordenadora;
III - Secretaria de Inspeção do Trabalho;
IV - Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
V - Secretaria de Relações do Trabalho;
VI - Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude;
VII - Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;
VIII - Ouvidoria;
IX - Corregedoria;
X - Assessoria Especial de Controle Interno;
XI - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
XII - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XIII - Diretoria de Gestão de Pessoas;
XIV - Diretoria de Logística, Orçamento e Contabilidade;
XV - Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
XVI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho -
Fundacentro;
XVII - um(a) de cada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
§ 1º serão indicados(as) pelo Gabinete do Ministro, um(a) servidor(a) do público
LGBTQIAP+ e um(a) com idade acima de 60 anos.
§ 2º Cada representante terá uma suplente, que a substituirá em suas ausências e
seus impedimentos.
§ 3º As representantes de que tratam os incisos I a XV do caput serão indicadas
pelo titular da unidade e designadas pelo Ministro do Trabalho e Emprego.
§ 4º As representantes de que trata o inciso XVI do caput serão indicadas pela
Presidência da Fundacentro e designadas pelo Ministro do Trabalho e Emprego.
§ 5º As representantes de que trata o inciso XVII do caput serão indicadas pelo
respectivo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego e designadas pelo Ministro do
Trabalho e Emprego.
§ 6º A Conead poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e
entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 4º A Conead contará com uma secretaria-executiva, cuja composição,
atribuições e funcionamento serão disciplinadas no regimento interno, nos termos do art. 7º.
Parágrafo único. À secretaria-executiva da Conead compete:
I - prestar apoio técnico e administrativo à Conead;
II - organizar e preparar as reuniões da Conead;
III - realizar reunião prévia de alinhamento com a coordenação;
IV - elaborar atas, relatórios e demais documentos;
V - acompanhar o cumprimento das deliberações da Conead; e
VI - exercer outras atividades necessárias ao funcionamento da Conead.
Art. 5º A coordenação da Conead será exercida pelo Gabinete do Ministro do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Compete à coordenação da Conead:
I - convocar as reuniões pelos canais oficiais do Ministério do Trabalho e
Emprego;
II - definir a pauta das reuniões;
III - coordenar os trabalhos da Conead; e
IV - supervisionar as atividades da secretaria-executiva da Conead.
Art. 6º A Conead se reunirá, em caráter ordinário, em periodicidade definida em
seu regimento interno, e em caráter extraordinário, mediante convocação da coordenação ou
da maioria de suas integrantes.
§ 1º As reuniões da Conead poderão ser realizadas de forma presencial, por
videoconferência, ou híbridas, conforme decisão de sua coordenadora.
§ 2º A convocação das reuniões da Conead será feita por sua coordenadora,
mediante envio de mensagem no endereço eletrônico institucional de seus membros.
§ 3º O quórum de reunião é de maioria absoluta das integrantes e o quórum de
aprovação será de maioria simples.
§ 4º Na hipótese de empate nas deliberações, a coordenadora terá voto de
qualidade.
Art. 7º O regimento interno da Conead será elaborado por sua coordenação e
aprovado pela maioria simples de suas integrantes na reunião inaugural.
Art. 8º Em até 30 (trinta) dias da aprovação do regimento interno da Conead, as
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego instituirão Subcomissões Regionais de
Promoção da Equidade de Gênero e Enfrentamento às Violências e Discriminações no
Trabalho, cuja finalidade é a execução territorial das diretrizes estabelecidas pela Conead.
§ 1º As Subcomissões Regionais serão instituídas por ato do respectivo
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
§ 2º A instituição das Subcomissões Regionais deverá observar o disposto no
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 3º As diretrizes sobre a organização, composição, competências e funcionamento
das Subcomissões Regionais serão previstas no regimento interno da Conead, nos termos do
art. 7º.
§ 4º As representantes de que trata o art. 3º, inciso XVII, serão as coordenadoras
das respectivas Subcomissões Regionais.
Art. 9º A Conead exercerá a governança sobre a Comissão de Prevenção e
EnfrentamentodoAssédioedaDiscriminação,dequetrataoart.4ºdaPortariaMTEnº817,de
25 de maio de 2025, cuja natureza é técnico-operacional.
Art. 10. A participação na Conead e nas Subcomissões Regionais não implicará
criação de unidade administrativa, não ensejará remuneração adicional e será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. As atividades da Conead observarão a legislação relativa à proteção de
dados pessoais e ao sigilo das informações.
Art. 12. Fica revogada a Portaria MTE nº 256, de 4 de março de 2024.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO