RESOLUÇÃO CORE-TO Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CORE-TO Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação, instalação e competências
da Delegacia Regional (Seccional) do Conselho
Regional dos Representantes Comerciais no Estado
do Tocantins na cidade de Araguaína e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
NO ESTADO DO TOCANTINS (CORE-TO), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei nº 4.886/1965 e em observância aos ditames do seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a soberania das decisões do Plenário em matéria de
organização administrativa e expansão da infraestrutura de fiscalização profissional;
CONSIDERANDO a necessidade premente de interiorização dos serviços para
garantir o pleno atendimento aos profissionais e empresas representadas nas regiões
Norte e Extremo Norte do Estado;
CONSIDERANDO o referendo unânime do Colegiado aos atos da Diretoria
Executiva e a conformidade dos processos de contratação com a Lei nº 14.133/2021;
resolve:
Art. 1º Fica formalmente criada a Delegacia Regional (Seccional) do CORE-
TO na cidade de Araguaína/TO, como unidade administrativa descentralizada e
subordinada à sede em Palmas/TO.
Art. 2º A Seccional de Araguaína terá como circunscrição administrativa os
municípios integrantes das regiões Norte e do Bico do Papagaio, conforme delimitado
no Plano de Ação Institucional.
Art. 3º Compete à Seccional, dentre outras atribuições delegadas pela
Presidência: I - Realizar o atendimento direto aos profissionais para fins de registro,
regularização e orientações técnicas; II - Servir como base operacional avançada para
as ações de fiscalização preventiva e repressiva; III - Zelar pela celeridade processual
das demandas originárias de sua jurisdição.
Art. 4º Fica a Diretoria Executiva autorizada a concluir o processo de
locação de imóvel e instalação física da unidade, mediante o rito de Inexigibilidade de
Licitação previsto no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se a
imediata inserção dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução estão amparadas em
dotação específica da Proposta Orçamentária de 2026.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA
Presidente do Conselho