PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.127, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.127, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163,
de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que
consta no Processo n. 48340.006743/2025-25, resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas
na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput
referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas
do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação
vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
LORENA MELO SILVA PERIM