RESOLUÇÃO CRC-CE Nº 833, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRC-CE Nº 833, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as representações do CRCCE, fora do
local de sua sede, sua forma de custeio e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO que, conforme o Art. 7º da Lei Federal n.º
570/1948, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem criar Representações
dentro dos seus respectivos recursos financeiros; CONSIDERANDO a Resolução CFC nº
1724/2024, que dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos
CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências. CONSIDERANDO
que o cargo de Representante tem cunho representativo, nos respectivos Municípios, e
demais áreas jurisdicionadas, onde estão localizadas as Representações do CRCCE;
CONSIDERANDO que os Representações do CRCCE podem efetuar despesas, no exercício
de suas atividades; CONSIDERANDO o relevante serviço prestado pelos profissionais que
exercem os cargos de Representantes do CRCCE; resolve:
Art. 1º - As Representações do CRCCE serão constituídas dentro da área de
atuação do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, por meio da designação de
representantes.
Art. 2º - A designação de representantes deverá ser submetida à aprovação do
Plenário do CRCCE.
Art. 3º - Serão designados representantes do CRCCE nos seguintes Municípios:
I-Aracati; II-Acaraú;III-Baturité;IV-Brejo Santo; V-Camocim; VI-Canindé; VII-Crateús; VIII-
Crato; IX-Itapipoca; X-Itapajé; XI-Icó; XII-Iguatu; XIII-Juazeiro do Norte; XIV-Limoeiro do
Norte; XV-Maracanaú; XVI-Quixadá; XVII-São Benedito; XVIII-Sobral; XIX-Tauá; e XX-
Tianguá.
Parágrafo único - Ficam estabelecidas as respectivas áreas de atuação de cada
Representação, especificando-se o(s) município(s) nelas compreendidos, no Anexo I, desta
Resolução.
Art. 4º - Para a designação dos representantes, o CRCCE observará as regras
previstas na Resolução CFC nº 1724/2024, em seus arts. 2º ao 7º, para que os profissionais
manifestem o interesse em candidatar-se ao cargo.
Art. 5º - O mandato de representante do CRCCE com início em 1º de janeiro e
término em 31 de dezembro, será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º No caso de vacância da função de representante, por algum dos motivos
previstos na art. 6º, desta Resolução, o CRCCE procederá à escolha do substituto, mediante
aprovação do Conselho Diretor e homologação do Plenário, dentre os remanescentes da
lista formada no processo de escolha do representante substituído.
§ 2º O representante designado, conforme o parágrafo anterior, ocupará a
função até o término da vigência do mandato do substituído. § 3º Caso ocorra a criação
de novas vagas para representantes, deverão ser adotados os procedimentos de escolha
previstos na Resolução CFC nº 1784/2024.
Art. 6º - A substituição temporária ou definitiva, ou a destituição de
representante, dar-se-á: I-em caso de falecimento; II-a pedido do próprio interessado; III-
quando descumprir deveres inerentes à função perante os profissionais da contabilidade e
obrigações no relacionamento com o CRCCE; IV-quando houver a perda de um ou mais
requisitos exigidos para a sua candidatura; V-quando restar prejudicado o interesse do CFC
ou do CRCCE; VI-quando deixar de cumprir as disposições constantes da presente
Resolução.
Parágrafo único - A substituição ou destituição dependerá da proposta do
Conselho Diretor e da homologação do Plenário, exceto na condição estabelecida nos
incisos I e II.
Art. 7º - Até que se ultime a escolha de um novo representante, ou nos casos
de substituição temporária, fica facultada a realização das atribuições desse por outro
representante designado pela Presidência do CRCCE, que poderá responder
cumulativamente com a sua função de origem.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado o acúmulo da percepção da verba de
representação para o caso previsto no caput.
Art. 8º - Ao deixar a função, o representante devolverá ao CRC, ou a quem por
este autorizado, todo o material, os documentos e arquivos que eventualmente tenham
sido a ele confiados.
Art. 9º - O exercício do cargo de Representante do CRCCE será considerado de
natureza honorífica e de caráter personalíssimo, não constituindo vínculo empregatício de
qualquer natureza, sendo vedada a contratação, por parte destes, de estagiários ou
colaboradores para auxiliá-los nesta finalidade.
Parágrafo único - Fica vedada a transferência para terceiros das atribuições
inerentes aos representantes.
Art. 10 - São atribuições do representante do CRCCE: I- Quando designado pela
Presidência, representar institucionalmente o CRCCE na respectiva base territorial; II-
Orientar os profissionais de sua região a encaminhar as suas solicitações de serviços ou
outras demandas ao CRCCE; III- efetuar contatos pessoais com autoridades municipais,
estaduais ou federais, dirigentes de entidades da classe, imprensa e instituições de ensino
superior da região, a fim de informá-los sobre seu papel institucional; IV- zelar pela
imagem do CRCCE e da profissão; V- manter colaboração e cordial relacionamento com
autoridades locais; VI- promover e divulgar os atos do CRCCE, especialmente os de caráter
normativo; VII- - executar outras funções de representação institucional que lhe forem
atribuídas pelo CRCCE.
Art. 11 - É vedado ao representante, no exercício de suas atribuições: I- realizar
qualquer atividade operacional; II - manifestar-se político-partidariamente; III - utilizar-se
de qualquer meio que possa configurar promoção pessoal, de sua atividade profissional ou
de organização contábil; IV - praticar atos de representação institucional sem prévio
conhecimento e autorização da Presidência do CRCCE; V - transferir suas atribuições para
terceiros, bem como contratar colaboradores para auxiliá-los nessa finalidade.
Art. 12. O CRCCE poderá indenizar, mensalmente e em parcela única fixa,
denominada "verba de representação", seus representantes, em decorrência dos custos
inerentes às suas atividades de representação institucional na jurisdição correspondente.
Parágrafo único - A concessão do referido auxílio está condicionada à
apresentação de relatório de atividades mensais realizadas pelos representantes, conforme
formulário padrão elaborado pelo CRCCE (Anexo II).
Art. 13 - O valor da "verba de representação" será o equivalente a 20% (vinte
por cento) do valor correspondente à anuidade de contador.
Parágrafo único - É vedado o acúmulo da percepção da verba de representação
em qualquer caso, mesmo no previsto no art. 7º, desta Resolução.
Art. 14 - Aos representantes aplicam-se, no que couber, as disposições previstas
no Código de Conduta publicado pelo CFC.
Art. 15 - Fica vedada a criação de novas unidades físicas de representações do
CRCCE.
Art. 16 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos através de decisão
do Plenário do CRCCE.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor após sua homologação pelo Plenário do
CFC, revogando-se o disposto na Resolução CRCCE nº 735/2020.
FELLIPE MATOS GUERRA
Presidente do Conselho