ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo nº 06 de 17 de
março de 2025, que habilita a empresa Mitlog
Agenciamento de Cargas e Remessas Expressas Ltda.
ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março
de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo n° 10814.720118/2025-01,
declara:
Art. 1º Os arts. 1º e 4º do Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 06, de 17 de
março de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 53, de 19 de março de 2025,
passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa MITLOG AGENCIAMENTO DE
CARGAS E REMESSAS EXPRESSAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.918.233/0001-80, com sede
localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco
Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, na modalidade comum, para
promover, neste Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT,
LUC 0C10L013, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas
Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
[...]
Art. 4º Esta habilitação é válida até 30/04/2028, a contar da data de publicação
deste Ato Declaratório, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº
1.737/2017."
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI