PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de
19 de novembro de 2025, que dispõe sobre o
cadastro biométrico obrigatório para concessão,
manutenção e renovação de benefícios da
seguridade social e as hipóteses de dispensa.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso
das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e nos
art. 2º e art. 3º do Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, e no processo nº
19974.001975/2025-32, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 19 de novembro de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
IV - com impossibilidade de deslocamento por período superior a trinta dias,
em decorrência de estado de saúde ou condição de deficiência, mediante atestado médico
emitido por profissional de saúde, público ou privado, que declare expressamente a
impossibilidade de deslocamento e o respectivo prazo;
................................................................................................................................
VI - que requeiram salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão
por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até 31 de dezembro de 2026;
VII - que requeiram seguro-desemprego ou se enquadrem nos critérios de
concessão do abono salarial até 31 de dezembro de 2026; e
VIII - que integrem famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, identificadas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, ou que sejam
beneficiárias do Programa até 31 de dezembro de 2026." (NR)
"Art. 2º-A O órgão gestor poderá estabelecer procedimentos complementares
para o acompanhamento dos prazos previstos nesta Portaria.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o art. 2º, caput, inciso IV, a
comprovação biométrica poderá ser exigida posteriormente, com bloqueio dos valores a
serem pagos até a regularização."
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 30 de abril de 2026.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome substituto
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social