DESPACHO SG Nº 521/2026 Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003348/2017-20) Representante: Cade ex officio Representado Interessado: Construtora Norberto Odebrecht S.A. Advogados: Jéssica Coelho Costa Ejima, Marcela Mattiuzzo e Ticiana Nogueira da Cruz Lima Em atenção à petição SEI 1743420 e considerando a cláusula 3.2 do Termo de Compromisso de Cessação por ela firmado, fica a Representada Construtora Norberto Odebrecht S.A. intimada a, em 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente despacho, (i) demonstrar que o documento mencionado na referida petição foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007/DF, apresentando os documentos que comprovem a alegação, e (ii) informar se a Representada forneceu cópia e/ou concedeu acesso ao Cade aos sistemas mencionados na referida petição. Ao Protocolo. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Substituto
DESPACHO SG Nº 521/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 30/04/2026