PORTARIA Nº 43, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 43, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do
Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução
registrada no Processo nº 00200.018911/2025-01, em cumprimento ao Despacho nº
0220/2026/DIRECON, que transitou em julgado na esfera administrativa sem
interposição de recurso, aplica à empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 16.814.330/0001- 50, as penas de MULTA no valor de R$
3.400,76 (três mil, quatrocentos reais e setenta e seis centavos) e IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO por 225 (duzentos e vinte e cinco) dias, nos
termos da Cláusula Décima, incisos II e IV, do Contrato nº 95/2020, e no item 17.3 do
Edital do Pregão Eletrônico nº 77/2020, bem como considerando o art. 87, inciso II da
Lei nº 8.666/1993 e o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, pela inexecução parcial do citado
contrato, resultando em falha na execução do ajuste, em descumprimento às
obrigações estabelecidas em sua Cláusula Terceira, Parágrafo Quinto, com efeitos a
partir da publicação desta Portaria.
WANDERLEY RABELO DA SILVA