DECISÃO COREN-CE Nº 51, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-CE Nº 51, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em
consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º
5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão
COREN/CE n.º 147/2023;CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, em especial os da eficiência e da economicidade; CONSIDERANDO
os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral,
principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. CONSIDERANDO que,
conforme entendimento esposado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, no
Acórdão nº 341/2004, a Lei nº 8.460/1992 não alcança diretamente os conselhos de
fiscalização, mas serve a estes de parâmetro para a edição de normas regulamentadoras
da matéria; CONSIDERANDO a Decisão COREN-CE n° 147/2023 que aprovou o Regimento
Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade
de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do
Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e ao atendimento de forma plena as boas
práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento
das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do
Regional; CONSIDERANDO que o Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão
COREN/CE n.º 147/2023, autoriza, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação
orçamentária e disponibilidade financeira, definir sua estrutura administrativa por meio
da criação de assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos,
atribuições e respectivos vínculos internos; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a
qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o
caso, manter atualizado seu organograma institucional; CONSIDERANDO a autonomia
administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 57, do
Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO que, nos
termos do art. 24, do Regimento Interno do COREN/CE, cabe ao Plenário deliberar sobre
a política de Recursos Humanos do COREN, criação de cargos, funções e assessorias, fixar
salários e gratificação e autorizar as contratações de serviços especializados;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 16 e 51, do Regimento Interno do COREN/CE,
incumbe a Diretoria como sendo o órgão de deliberação responsável pelos serviços e
atividades administrativas e de apoio, necessárias ao funcionamento do Conselho, e pela
conservação e guarda do patrimônio, bem como reserva a sua competência a
administração do COREN/CE, a gestão administrativo-financeira e o ato de fixar valores
de vencimentos e vantagens; CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014; CONSIDERANDO a
necessidade de adaptação interna e a consequente alteração do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014;
CONSIDERANDO a Decisão 154/2022 que cria os cargos de Chefe de Gabinete e
Assessoria de Plenário; CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo
Administrativo n.º 00231.000166/2026-50. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em
sua 616ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 27 de abril do corrente ano;
decide:
Art. 1º - Alterar o salário base, o grau de escolaridade para acesso ao cargo
e o detalhamento das atribuições do cargo comissionado de livre nomeação e
exoneração (ad nutum) de Assessoria de Plenário, na forma dos anexos da presente
decisão.
Art. 2º - Aprovar, em razão do disposto na presente Decisão, a alteração dos
Apêndices IV e V, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014, alterada pela Decisão nº.154/2022
no que se refere ao cargo de Assessoria de Plenário, que passam a vigorar de acordo
com os anexos da presente decisão.
Art. 3º - A presente decisão produzirá seus efeitos a partir da sua publicação,
não possuindo efeitos retroativos, inclusive quanto a alteração dos vencimentos.
Art. 4º - Esta Decisão entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando
revogadas, no que lhe difere, os Apêndices IV e V, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014,
alterada pela Decisão nº.154/2022.
Art. 5º - Está decisão entra em vigor na data de sua publicação.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária