DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 62, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 62, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Alienação de imóveis de propriedade do Fundo do
Regime Geral da Previdência Social, localizado na
Avenida Cesário de Melo, esquina com a Rua
Candeias, bairro de Campo Grande, Rio de
Janeiro/RJ, por Dispensa de Licitação, mediante
Dação em Pagamento pela Compensação
Previdenciária.
Assunto: Processo nº 00966.000112/2023-57.
DECISÃO
1. Com fundamento na alínea "b" do inciso XI do art. 17 do Anexo I do Decreto
nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando manifestação da Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística - Dirofl, SEI nº 24743245, AUTORIZO a alienação de
imóveis de propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, caracterizados
como bens dominicais, considerados desnecessários e não vinculados às atividades
operacionais do INSS, situados na Avenida Cesário de Melo, esquina com a Rua Candeias,
bairro Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, devidamente registrados no SGPIweb, com
números de lotes:
I - 62 a 92: 13131-17-00000-6, 13132-17-00000-5, 13133-17-00000-4, 13134-17-
00000-3, 13136-17-00000-1, 13137-17-00000-0, 13138-17-00000-9, 13139-17-00000-8,
13140-17-00000-7, 13141-17-00000-6, 13142-17-00000-5, 13143-17-00000-4, 13144-17-
00000-3, 13145-17-00000-2, 13146-17-00000-1, 13147-17-00000-0, 13148-17-00000-9,
13149-17-00000-8, 13150-17-00000-7, 13151-17-00000-6, 13152-17-00000-5, 13153-17-
00000-4, 13154-17-00000-3, 13155-17-00000-2, 13156-17-00000-1, 13157-17-00000-0,
13158-17-00000-9, 13159-17-00000-8, 13160-17-00000-7, 13161-17-00000-6;
II - 173 a 188: 13162-17-00000-5, 13220-17-00000-8, 13221-17-00000-7, 13222-
17-00000-6, 13223-17-00000-5, 13224-17-00000-4, 13225-17-00000-3, 13226-17-00000-2,
13227-17-00000-1, 13228-17-00000-0, 13229-17-00000-9, 13230-17-00000-8, 13231-17-
00000-7, 13232-17-00000-6, 13233-17-00000-5, 13234-17-00000-4, 13235-17-00000-3;
III - 190 a 198: 13236-17-00000-2, 13237-17-00000-1, 13238-17-00000-0,
13239-17-00000-9, 13240-17-00000-8, 13241-17-00000-7, 13242-17-00000-6, 13243-17-
00000-5, 13244-17-00000-4; e
IV - 316 a 318: 13268-17-00000-0, 13269-17-00000-9, 13270-17-00000-8,
13271-17-00000-7.
2. A alienação deverá observar as disposições da Lei nº 9.702, de 17 de
novembro de 1998, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, no que couber, do Manual
de Engenharia e Patrimônio Imobiliário.
3. Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Dirofl para adoção das
providências decorrentes.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Instituto