CRM-SC Nº 169/2015 e Nº 205/2020.

CRM-SC Nº 169/2015 e Nº 205/2020.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e considerando as deliberações tomadas na
Sessão Plenária Extraordinária do Corpo de Conselheiros Nº 1093, de 30 de março de 2026,
resolve:
Art. 1º Alterar os artigos 85, 86 e 89 do Regimento Interno do CRMSC
(Resolução CRM-SC 256/2025), passando a vigorar com as seguintes redações:
Capítulo X-Das Delegacias Regionais:
Art. 85. As Delegacias Regionais são órgãos incumbidos de executarem as
atribuições institucionais do CRM-SC de forma desentralizada, nas respectivas áreas
territoriais de abrangência jurisdicional e administrativa catarinense.
§ 1º As Delegacias do CRM-SC são denominadas por região, contemplando os
respectivos municípios: segundo a sua cidade sede, e os respectivos municípios
compreendidos em sua área de abrangência:
I. Delegacia do Vale do Itajaí: Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá,
Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Massaranduba,
Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, Timbó.
II. Delegacia do Oeste: Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã,
Arvoredo, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibí, Campo Erê, Caxambú do Sul, Chapecó,
Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal
dos Guedes, Formosa do Sul, Galvão, Guatambú, Ipuaçú, Ipumirim, Iratí, Jardinópolis, Jupiá,
Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo
Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, Saltinho,
Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos,
São Lourenço d'Oeste, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Xanxerê,
Xavantina, Xaxim.
III. Delegacia do Sul do Estado: Araranguá, Armazém, Balneário Arroio do Silva,
Balneário Gaivota, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Cocal do Sul, Criciúma, Ermo,
Forquilhinha, Grão Pará, Gravatal, Guabiruba, Içara, Imaruí, Imbituba, Jacinto Machado,
Jaguaruna, Laguna, Lauro Müller, Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Morro Grande,
Nova Veneza, Orleans, Passo de Torres, Pedras Grandes, Pescaria Brava, Praia Grande,
Rincão, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, São
Ludgero, São Martinho, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treviso, Treze de Maio,
Tubarão, Turvo, Urussanga.
IV. Delegacia do Litoral Norte: Balneário Camboriú, Bombinhas, Camboriú, Itajaí,
Itapema, Navegantes, Penha, Piçarras, Porto Belo;
V. Delegacia do Meio Oeste: Abdon Batista, Água Doce, Alto Bela Vista, Anita
Garibaldi, Arroio Trinta, Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Celso Ramos,
Concórdia, Erval Velho, Fraiburgo, Herval d'Oeste, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Ipira, Irani,
Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lebon Régis, Luzerna, Macieira, Ouro, Passos Maia, Peritiba,
Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Rio das Antas, Salto
Veloso, Tangará, Treze Tílias, Vargeão, Vargem, Vargem Bonita, Videira, Zortéa;
VI. Delegacia do Nordeste: Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo
Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itaiópolis, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Mafra, Rio
Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, São João do Itapiriú, Schroeder.
VII. Delegacia do Planalto Serrano: Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom
Retiro, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Curitibanos, Frei
Rogério, Lages,, Monte Carlo Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Ponte Alta do
Norte, Rio Rufino, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul, São Joaquim, São José do Cerrito,
Urubici, Urupema;
VIII. Delegacia do Planalto Norte: Bela Vista do Toldo, Caçador, Calmon,
Canoinhas, Irineópolis, Lebon Régis, Major Vieira, Matos Costa, Papanduva, Porto União,
Santa Terezinha, Timbó Grande, Três Barras.
IX. Delegacia do Alto Vale do itajaí: Agrolândia, Agronômica, Apiúna, Atalanta,
Aurora, Braço do Trombudo, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Ibirama, Imbuia,
Ituporanga, José Boiteux, Laurentino, Lontras, Mirim Doce, Monte Castelo, Petrolândia,
Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do
Sul, Salete, Taió, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meirelles, Witmarsum.
X. Delegacia do Extremo Oeste: Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte,
Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste,
Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza,
Romelândia, Santa Helena, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel da Boa Vista,
São Miguel do Oeste, Tigrinhos, Tunápolis.
§ 2º São competências das Delegacias Regionais na área de sua jurisdição:
Atender e prestar orientação aos médicos e a população em geral acerca dos
serviços prestados pela autarquia; Realizar a inscrição dos profissionais médicos, com a
coleta de biometria, conferência dos documentos pertinentes à inscrição e demais serviços
de pessoa física; Cumprir e fazer cumprir as determinações do CRM-SC; Comunicar ao
CRM-SC o exercício ilegal da Medicina, além de toda e qualquer ocorrência de interesse do
perfeito desempenho ético da profissão; Receber denúncias e demais requerimentos
dirigidos a este Conselho, bem como providenciar o seu célere protocolo e tramitação à
sede por intermédio do sistema de gestão eletrônica de documentos; Os funcionários
públicos lotados nas Delegacias poderão ser acionados para atuarem, por videoconferência,
em depoimentos e demais procedimentos em tramitação na Corregedoria do CRM-SC;
Atender médicos e seus procuradores, se requisitarem cópia física de procedimentos em
tramitação perante a Corregedoria do CRM-SC; Atender as diligências solicitadas pela
Presidência, Diretoria, Corregedoria, Pleno, Presidentes de Comissões e Supervisão das
Delegacias; OS funcionários lotados na Delegacia poderão ser acionados para
acompanharem as palestras e orientações promovidas pelo CRM-SC à classe médica
daquela localidade quando determinado pela Presidência. Os funcionários lotados na
Delegacia poderão ser acionados a realizar demandas externas, como ida a Prefeitura e
demais órgãos públicos, além de reuniões de condomínio, em nome desta autarquia,
quando determinado pela Presidência ou Direção Executiva.
Art. 86 - As Delegacias Regionais são constituídas por Delegado I, Delegado II,
Delegado III, nomeados pelo Presidente, após homologado pelo Pleno do CRM-SC, com
período de vigência igual ao Presidente e podendo ser reconduzidos durante toda aquela
gestão conselhal.
§ 1º Os Delegados devem ser residentes e domiciliados na área territorial
jurisdicionada próxima da Delegacia Regional.
§ 2º Os indicados pela Presidência deverão preencher os seguintes requisitos:
ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia com as obrigações anuitárias na Pessoa
Física e Jurídica, se for o caso, perante o CRM-SC; não estar incurso em Sindicância,
Processo Ético-Profissional ou Procedimento Administrativo em tramitação no CRM-SC; não
ter sido condenado em Processo Ético Profissional, transitado em julgado, no período de
08 (oito) anos anteriores à data da nomeação; se condenado, estar reabilitado por
condenação em Processo Ético Profissional em face de infração ao Código de Ética Médica,
transitado em julgado, decorridos 08 (oito) anos após o cumprimento da pena; se
submetido a aplicação de medida administrativa em Processo Administrativo, desde que
não incapacitante.
§ 4º O exercício do cargo de Delegado Regional do CRM-SC é vedado aos
médicos que exerçam cargo de Direção, Gerência ou Conselho de Administração de
estabelecimentos de assistência médica e/ou planos de saúde.
§ 5º A criação, transformação, fusão ou extinção de Delegacias Regionais
dependerá de proposta fundamentada, apresentada por Conselheiro e encaminhada a
discussão e deliberação do Pleno do Corpo de Conselheiros do CRM-SC, a partir de ponto
específico de pauta, pelo quórum de maioria absoluta de seus membros, bem como a
partir de normativa expedida pelo CFM.
§ 6º As Delegacias Regionais receberão, a conta do Orçamento Geral anual do
CRM-SC, o subsídio financeiro necessário para o bom e fiel exercício das suas
competências.
§ 7º Os cargos de Delegados são honoríficos.
Art. 87 Para o exercício de suas atribuições e competências, as Delegacias Regionais
receberão subsídios financeiros, conforme o estabelecido no orçamento do CRM-SC.
Art. 88. Para exercerem as suas atribuições, os Delegados Regionais receberão
do CRM-SC, no ato de investidura, uma carteira de identidade funcional, assinada pela
Presidência e pela Secretária-geral.
Art. 89. Compete aos Delegados Regionais nas respectivas áreas territoriais de
abrangência jurisdicional e administrativa: Fiscalizar o exercício da Medicina, em
colaboração com o Departamento de Fiscalização quando determinado pela Presidência.
Comunicar o CRM-SC quando deparado com médico atuando sem inscrição no Estado de
Santa Catarina. cumprir e fazer cumprir as determinações do CRM-SC e Conselho Federal
de Medicina; Comunicar a invasão do ato médico neste Estado para Comissão de Combate
ao Exercício Ilegal da Medicina do CRM-SC; Receber requerimentos ou documentos
dirigidos a este Conselho, remetendo diretamente ao Protocolo do CRM-SC. Comunicar ao
CRM-SC toda e qualquer ocorrência de interesse do perfeito desempenho ético da
profissão; Cumprir as determinações da Diretoria, do Pleno, das Comissões Permanentes e
do Corregedor; Prestar orientações relativas à regulamentação profissional; Colaborar com
o CRM-SC nas atribuições de educar, divulgar e orientar sobre temas relativos à Ética
Médica; representar o CRM-SC regionalmente, quando designados pela Presidência;
Propor ao CRM-SC a elaboração de normas, instruções ou providências que
assegurem o perfeito desempenho de suas competências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor, após a assinatura e publicação no DOU,
mantendo as demais disposições da Resolução CRM-SC nº 265/2025, publicada no DOU de
23/06/2025, revogando as Resoluções CRM-SC Nº 169/2015, publicada no Diário Oficial-SC
de 22/02/2016 e Nº 205/2020, publicada no Diário Oficial-SC, de 09/12/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Visando adequar a estrutura física das Delegacias do CRM-SC à Resolução CFM
n. 2435/2025, identificou-se a necessidade de alteração do Regimento Interno do CRM-SC,
redistribuindo cidades e delimitando as abrangências por macrorregiões.
As Delegacias Regionais do CRM-SC representam um instrumento essencial de
descentralização administrativa e de fortalecimento institucional, materializando o
compromisso do CRM-SC com a proximidade, a eficiência e a efetividade na prestação de
serviços aos médicos e à sociedade.
Sob a perspectiva do médico, as Delegacias Regionais promovem maior
acessibilidade ao CRM-SC, facilitando a regularização profissional e interlocução direta com
a autarquia. Essa proximidade não se limita ao caráter fiscalizatório, mas também atua na
prevenção de irregularidades e na valorização da boa prática médica.
Para a população, as Delegacias Regionais representam um canal mais ágil e
acessível. Ao aproximar a autarquia das comunidades locais, o CRM-SC amplia sua
capacidade de fiscalização, de atuação preventiva e de resposta a situações que possam
comprometer a segurança do paciente e a qualidade da assistência médica.
A presença regional favorece uma atuação mais sensível às especificidades de
cada macrorregião, permitindo que o Conselho compreenda melhor as demandas locais, os
desafios estruturais da rede de saúde e as peculiaridades do exercício profissional em
diferentes contextos.
Assim, as Delegacias Regionais consolidam-se como pilares estratégicos do
CRM-SC, promovendo eficiência administrativa, democratização do acesso institucional e
fortalecimento da proteção à sociedade, ao mesmo tempo em que aproximam o Conselho
do médico - não apenas como órgão regulador, mas como parceiro na defesa da ética, da
legalidade e da dignidade do exercício da Medicina em Santa Catarina.
ANDRÉA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral
CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA 3ª REGIÃO
PORTARIA CRN-3 Nº 453, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e de seu
substituto
O Plenário do Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região (SP e MS), no uso
das atribuições que lhe são conferidas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e no
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e, incisos IX e XI, do art. 9º, e art. 39 e seus
incisos, do Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição, aprovado pela
Resolução CFN nº 785, de 09 de setembro de 2024, e
CONSIDERANDO:
- o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD), especialmente o art. 41;
- a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024;
a deliberação da Diretoria do CRN-3, durante reunião, realizada em 13 de abril
de 2026;
- a contratação de serviços especializados de Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO, as a Service), nos termos do Contrato nº
48/2025 e seu Aditamento nº 05; resolve:
Art. 1º Designar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO),
no âmbito do Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região - CRN-3, a empresa Contego
Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.898.517/0001-24.
§ 1º A atuação do Encarregado dar-se-á por intermédio de seus representantes
indicados, a saber:
I. Ruan Diego Batista, como representante titular;
II. Sandra Tomazi Weber, como representante substituta.
§ 2º Nos termos da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a designação de
Encarregado recai sobre a pessoa jurídica contratada, cabendo aos representantes
indicados atuar em seu nome.
§ 3º A substituição entre os representantes indicados não implica alteração na
designação do Encarregado, que permanece sendo a Pessoa Jurídica referida no caput.
Art. 2º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercer as
atribuições previstas no § 2º, do art. 41, da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras
estabelecidas em normas complementares, especialmente:
I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II. Receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, e
adotar providências;
III. Orientar os empregados, colaboradores e contratados do CRN-3 a respeito
das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV. Monitorar a conformidade do CRN-3, em relação à LGPD, com as políticas
internas de proteção de dados;
V. Promover e acompanhar a implementação de boas práticas e governança em
privacidade e proteção de dados;
VI. Apoiar a elaboração e validação de Relatórios de Impacto à Proteção de
Dados Pessoais (RIPD), quando necessário;
VII. Atuar como ponto de contato entre o CRN-3, os titulares de dados e a
ANPD;
VIII. acompanhar auditorias, avaliações e medidas corretivas relacionadas ao
tratamento de dados pessoais;
IX. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação na 538ª Reunião
Plenária Ordinária.
ANDRÉA DE SOUZA ESQUIVEL
Presidente do Conselho
JOSELMA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária