PORTARIA Nº 733, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 99ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de abril de 2026, resolve: DEFERIR a T. M. B. G., Processo nº 00135.205531/2025-28, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 733, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/04/2026