PORTARIA Nº 6482, DE 29 DE abril DE 2026

PORTARIA Nº 6482, DE 29 DE abril DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08500.003828/2024-76, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EMILIO SEGARRA ORTIS, de nacionalidade
boliviana, filho de Nicolas Segarra e de Rosa Ortis Ocana, nascido no Estado Plurinacional
da Bolívia, em 17 de agosto de 2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses
e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
Coordenadora de Processos Migratórios, substituta