DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022,
que dispõe sobre o Conselho de Participação em
Fundo Garantidor de Operações de Comércio
Exterior, e autoriza a integralização de recursos no
Fundo Garantidor de Operações de Comércio
Exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
15.359, de 24 de março de 2026,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo
Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços." (NR)
"Art. 3º ........................................................................................................
I - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que
o presidirá;
.....................................................................................................................
III - um do Ministério da Fazenda.
.....................................................................................................................
§ 2º Os membros do CPFGCE e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
............................................................................................................" (NR)
"Art. 7º A Secretaria-Executiva do CPFGCE será exercida pela Secretaria-
Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços." (NR)
Art. 2º Fica a União autorizada a integralizar, nos termos do disposto no art. 27
da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, até o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois
bilhões de reais) no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre o valor e
a forma de integralização de que trata o caput.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.037, de 7
de abril de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa