EDITAL Nº 4/2026/COMITÊ EXECUTIVO, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

EDITAL Nº 4/2026/COMITÊ EXECUTIVO, DE 28 DE ABRIL DE 2026
SELEÇÃO DE COMPANHIAS LISTADAS PARA A FASE DE TESTAGEM DA 1ª EDIÇÃO DA
TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA (TSB)
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1Conforme Resolução Interministerial do Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira (CITSB) nº 5/2026, torna-se público o presente Edital de seleção de
companhias listadas ("companhias") para participação na fase de testagem da 1ª edição da
Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB). A operação do processo caberá a um Comitê Executivo
da Testagem composto pela Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente (UNEP FI, na sua sigla em inglês) e pela Deutsche Gesellschaft für Internationale
Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, que integram o Secretariado Executivo da TSB, conforme
Resolução CITSB nº 1/2026. A instância de validação final será o Comitê Supervisor da TSB[1].
1.2 A iniciativa é realizada no âmbito da cooperação técnica estabelecida com o
Ministério da Fazenda (MF) para apoio à implementação da TSB, instituída pelo Decreto nº
12.705, de 31 de outubro de 2025. A implementação da testagem da TSB é conduzida em
coordenação com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
1.3 A testagem compreenderá a aplicação da TSB em dois níveis analíticos distintos,
de acordo com os objetivos selecionados e seus respectivos cadernos metodológicos:
a) Para os objetivos climáticos da TSB, relacionados à mitigação e à adaptação à
mudança do clima (objetivos 1 e 2), a aplicação irá abranger a avaliação das atividades
econômicas desenvolvidas pelas companhias participantes, com base nos critérios técnicos da
TSB, e demais instrumentos metodológicos associados ao sistema de monitoramento, relato e
verificação (MRV);[2]
b) Para o objetivo econômico-social da TSB, relacionado à redução das
desigualdades socioeconômicas, considerando aspectos raciais e de gênero (objetivo 9), a
aplicação será conduzida em nível de entidade, com base no caderno denominado
"Enfrentamento das Desigualdades"[3], por meio da aplicação do Índice de Equidade de
Gênero e Raça, e demais critérios técnicos relevantes da TSB.
1.4 A testagem da TSB tem por finalidade apoiar sua implementação inicial por
meio da aplicação experimental de seus critérios, metodologias e ferramentas pelas
companhias participantes, com ênfase na operacionalização do sistema de MRV.
1.5 O presente Edital estabelece as condições para participação das companhias na
testagem, em caráter técnico e colaborativo, sem transferência de recursos financeiros e sem
contrapartida pecuniária às selecionadas.
2. DO OBJETO E ESCOPO DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste Edital companhias abertas listadas, excluídas as de
menor porte, em consonância com o cronograma de implementação do sistema de MRV da
TSB[4].
2.2 A participação na testagem destina-se à avaliação da aplicabilidade da TSB à
realidade de mercado das companhias participantes, não se confundindo com processo de
certificação, validação institucional ou divulgação individualizada de resultados. Os resultados
da testagem serão tratados de forma consolidada para fins de avaliação técnica e
aperfeiçoamento da TSB, inclusive no que se refere a classificações de alinhamento,
alinhamento parcial e dados verificados dos indicadores-chave de desempenho.
2.3 A testagem será organizada em dois Grupos de Trabalho (GTs) (climático e
econômico-social) correspondentes às diretrizes e objetivos listados nos itens 1.3 e 1.4. A
composição dos GTs observará a seguinte distribuição indicativa de companhias
participantes:
a) até 16 (dezesseis) companhias para o GT climático (objetivos 1 e 2);
b) até 8 (oito) companhias para o GT econômico-social (objetivo 9).
2.4 A participação simultânea de uma mesma companhia nos dois GTs é
facultativa.
2.4.1 Cabe à companhia manifestar, no momento da inscrição, o interesse em
participar simultaneamente dos dois GTs. A participação em ambos os GTs estará condicionada
à comprovação de capacidade técnica adequada e de recursos humanos suficientes para o
cumprimento das responsabilidades previstas neste Edital.
2.5 Na hipótese de o número de companhias inscritas e habilitadas ser inferior ao
número de vagas disponíveis, a composição dos GTs se limitará às companhias que atenderem
aos critérios deste Edital, ainda que haja vagas remanescentes.
2.6 As companhias selecionadas para o GT climático aplicarão experimentalmente a
TSB a recortes representativos de suas atividades econômicas, incluindo, quando aplicável,
ativos, projetos e linhas de negócio selecionadas, testando a aplicabilidade dos critérios de
Contribuição Substancial (CS) e de Não Prejudicar Significativamente (NPS), bem como das
Salvaguardas Mínimas (SM) transversais e setoriais, previstas na TSB.
2.7 As companhias selecionadas para o GT econômico-social aplicarão
experimentalmente o Índice de Equidade de Gênero e Raça, conforme metodologia definida
para aplicação em nível de entidade, bem como os demais critérios aplicáveis de Não
Prejudicar Significativamente (NPS) e as Salvaguardas Mínimas (SM) transversais e setoriais
previstas na TSB.
2.8 As companhias selecionadas testarão a aplicabilidade metodológica e a
capacidade de reporte dos principais indicadores-chave de desempenho previstos no caderno
de MRV com base nas operações analisadas e na disponibilidade de dados durante a
testagem.
2.9 As companhias selecionadas utilizarão e avaliarão os instrumentos de aplicação
da TSB, disponibilizados no âmbito da testagem, com reporte de entraves operacionais, boas
práticas e sugestões de aprimoramento.
2.10 Ao participar da testagem, as companhias se comprometem a:
a) participar de ações de capacitação específicas sobre a TSB e sua aplicação
experimental, incluindo treinamentos e oficinas técnicas;
b) participar em sessões de trabalho regulares destinadas ao acompanhamento das
atividades, discussão de desafios de aplicação, validação de abordagens metodológicas e
intercâmbio de experiências entre participantes e junto ao Comitê Executivo da Testagem;
c) contribuir com informações técnicas para avaliação de resultados da testagem e
formulação de recomendações de aprimoramento da TSB.
2.11 As companhias selecionadas poderão divulgar institucionalmente sua
participação no projeto de testagem, desde que tal divulgação não implique interpretação de
endosso ou validação regulatória por parte do MF, do BCB, da CVM ou de qualquer uma das
instituições parceiras do projeto.
3. DOS PRAZOS DO PROCESSO SELETIVO
3.1 O processo seletivo seguirá o seguinte cronograma indicativo:
. .Etapa .Data
. .Abertura das inscrições .30/04/2026
. . .07/05/2026
. .Data limite para envio de perguntas .14/05/2026
. .Divulgação das instituições selecionadas .Até 28/05/2026
. .Período para submissão de recurso para
não selecionadas
.Até 01/06/2026
. .Formalização dos Acordos de
Confidencialidade
.Até 19/06/2026
4. DO PROCESSO DE TESTAGEM
4.1 A implementação da testagem da TSB, abrangendo os objetivos climáticos (1 e
2) e econômico-social (9), seguirá as seguintes etapas, aplicadas a cada GT, conforme
cronograma específico:
a) Etapa 1: Preparação e capacitação das equipes técnicas das companhias
selecionadas;
b) Etapa 2: Aplicação experimental da TSB através da implementação dos
instrumentos práticos fornecidos;
c) Etapa 3: Acompanhamento técnico contínuo através de reuniões virtuais
regulares;
d) Etapa 4: Consolidação dos resultados e formulação de recomendações para
aprimoramento da TSB.
4.2 A etapa de preparação e capacitação das equipes técnicas das companhias
selecionadas será realizada por meio de webinars e encontros técnicos virtuais voltados à
apresentação da metodologia da testagem e das ferramentas de aplicação.
4.3 A aplicação da testagem terá duração aproximada de 12 (doze) semanas, com
início após a conclusão do processo de seleção das companhias participantes, assinatura de
Acordos de Confidencialidade (NDA, na sua sigla em inglês) e realização das sessões iniciais de
capacitação.
4.4 O cronograma previsto seguirá as seguintes datas estimadas:
. .Etapa .Início previsto .Conclusão prevista
. .1 .Junho/2026 .Julho/2026
. .2 .Julho/2026 .Outubro/2026
. .3 .Julho /2026 .Outubro/2026
. .4 .Outubro/2026 .Novembro/2026
4.4.1 As sessões de capacitação estão previstas para junho de 2026 e poderão
ocorrer em paralelo à assinatura dos NDAs, uma vez que não envolverão compartilhamento de
informações das companhias participantes.
4.5 Em razão da natureza experimental da testagem e da necessidade de
coordenação de agenda entre as companhias selecionadas, poderão ocorrer ajustes pontuais
no cronograma, inclusive quanto à duração das etapas, à programação das sessões técnicas e
ao calendário de atividades. Tais ajustes poderão decorrer, entre outros fatores, de eventuais
atrasos no processo de seleção, na formalização dos NDAs ou de adequações operacionais
identificadas ao longo da testagem.
4.6 Eventuais ajustes no cronograma serão comunicados às companhias
participantes, com a devida antecedência, de modo a assegurar previsibilidade e a adequada
organização das atividades.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 A participação no processo seletivo é voluntária e destina-se às companhias
interessadas em integrar a fase de testagem da TSB, nos termos do item 2.1.
5.2 As inscrições serão realizadas por meio eletrônico através do link
https://forms.cloud.microsoft/e/8RM5WX0BVM, mediante preenchimento de questionário,
que contemplará informações destinadas à verificação de critérios habilitadores e
qualificadores das candidatas, conforme detalhado nos itens correspondentes deste Edital.
5.3 A inscrição será considerada válida somente se:
a) realizada dentro do prazo estabelecido no cronograma; e
b) endereçar e incluir todas as informações exigidas.
5.4 Não serão consideradas inscrições:
a) enviadas fora do prazo definido;
b) com informações incompletas ou ilegíveis;
c) que não observem as especificações formais de envio estabelecidas na
comunicação oficial.
6. DA SELEÇÃO DAS COMPANHIAS PARTICIPANTES
6.1 A seleção das companhias observará, no mínimo, as seguintes etapas:
a) inscrição por meio de formulário online;
b) análise dos critérios habilitadores;
c) análise dos critérios qualificadores, se necessário;
d) divulgação do resultado.
6.2 O número de companhias selecionadas observará a distribuição indicativa
conforme Seção 2 deste Edital.
6.3 A seleção observará três componentes estruturantes, aplicados de forma
sequencial e complementar:
a) os princípios de seleção, que orientam a composição do grupo de participantes e
asseguram diversidade setorial, aderência temática e disponibilidade para envolvimento no
esforço de testagem;
b) os critérios habilitadores, que constituem condições eliminatórias e devem ser
atendidas de forma cumulativa e integral; e
c) os critérios qualificadores, de caráter complementar e não obrigatório, serão
utilizados exclusivamente em situações de empate entre companhias habilitadas ou, de forma
justificada, para fins de promoção de diversidade e equilíbrio na composição da amostra,
observando os princípios de seleção.
6.4 Os princípios de seleção compreendem:
a) promoção da diversidade setorial, assegurando que a composição dos GTs
contemple representantes de todos os setores priorizados nesta primeira edição da TSB;
b) garantia de participação efetiva na testagem, mediante a seleção de companhias
que demonstrem capacidade institucional para mobilizar equipe técnica dedicada e com
disponibilidade de tempo para a execução das atividades;
c) maximização do potencial de contribuição técnica para a testagem, mediante a
seleção de companhias que apresentem capacidade técnica mínima e nível adequado de
maturidade institucional em sustentabilidade, evidenciados por estruturas, políticas e equipes
dedicadas ao tema.
6.5 Concluído o prazo de inscrições, as candidaturas submetidas serão analisadas
pelo Comitê Executivo da Testagem, que atuará como instância técnica responsável pela
verificação do atendimento às condições e critérios estabelecidos neste Edital. A análise
compreenderá:
a) a verificação da conformidade documental da inscrição e das informações
declaradas;
b) a avaliação do cumprimento dos critérios habilitadores;
c) a avaliação dos critérios qualificadores, conforme necessário;
d) a elaboração de recomendação técnica para a seleção das companhias para cada
GT.
6.6 A recomendação técnica elaborada pelo Comitê Executivo da Testagem será
submetida à deliberação do Comitê Supervisor da TSB, instância responsável pela aprovação da
composição final dos GTs, observando:
a) a aderência ao objeto e aos objetivos da testagem da TSB;
b) a verificação do atendimento aos princípios e critérios deste Edital;
c) o alinhamento às diretrizes estratégicas da TSB.
6.7 O Comitê Supervisor da TSB poderá sugerir ao Comitê Executivo da Testagem
ajustes na composição final dos GTs, desde que de maneira justificada, com vistas a assegurar
os princípios de representatividade, diversidade institucional e viabilidade técnica previstos
neste Edital, e fundamentada no conjunto de candidaturas válidas e na aplicação dos critérios
estabelecidos. Ficam vedados ajustes que contrariem tais critérios ou o resultado técnico da
seleção.
6.8 A seleção final será comunicada individualmente às companhias candidatas e,
de forma consolidada, aos órgãos de governança do processo de Testagem da TSB,
resguardadas as condições de confidencialidade previstas neste Edital.
6.9 Após a divulgação do resultado, as companhias candidatas poderão apresentar
pedido de revisão em até dois dias úteis, acompanhado da devida fundamentação. Os recursos
serão avaliados pelo Comitê Executivo da Testagem e validados pelo Comitê Supervisor da
TSB.
7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA A TESTAGEM
7.1 Consideram-se os seguintes critérios habilitadores:
7.1.1 Para fins de alinhamento ao escopo desta etapa da testagem, considerando o
cronograma de implementação do sistema de MRV da TSB [5], a companhia candidata deverá
possuir registro ativo de emissor categoria A na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
7.1.2 Para fins de atendimento ao princípio de diversidade setorial previsto no item
6.4-a, o GT climático será preferencialmente composto por duas companhias representantes
de cada um dos oito cadernos setoriais.
7.1.3 Para fins de atendimento ao princípio de diversidade setorial previsto no item
6.4-a, o GT econômico-social será preferencialmente composto por uma companhia
representante de cada um dos oito cadernos setoriais.
7.1.4 A diversidade setorial é relevante para a testagem da TSB no âmbito do
objetivo econômico-social (9) pois, conforme estabelecido no caderno de "Enfrentamento das
Desigualdades", embora transversal, aplica-se apenas aos setores definidos pela TSB em razão
dos critérios de Não Prejudicar Significativamente (NPS) aplicáveis aos demais objetivos.
7.2 Consideram-se os seguintes critérios qualificadores, de caráter complementar e
não obrigatório:
a) interesse em participar simultaneamente dos GTs climático e econômico-
social;
b) ter receita bruta anual consolidada igual ou superior a R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais), com base na demonstração financeira anual consolidada mais
recente disponível;
c) existência de área com mandato formal para atuação em sustentabilidade;
d) capacidade de identificar, mensurar e reportar informações relacionadas à
receita e às despesas de capital (CAPEX) associadas a atividades sustentáveis, ainda que em
bases preliminares ou sujeitas a aperfeiçoamento no âmbito da testagem;
e) histórico recente, a partir de 2020, de emissão de títulos temáticos rotulados,
incluindo títulos verdes, azuis, climáticos, de transição, sociais e/ou sustentáveis;
f) participação, no momento de lançamento deste Edital, em índices temáticos de
sustentabilidade, tais como IDIVERSA B3, Dow Jones Sustainability Index ou ISE B3;
g) adesão a compromisso(s) público(s), iniciativa(s) e/ou diretrizes(es)
relacionada(s) à sustentabilidade, tais como o Pacto Global da ONU, GHG Protocol e Science
Based Targets initiative (SBTi);
h) implementação de iniciativa(s) de engajamento com clientes, comunidades
afetadas e/ou fornecedores em temas de sustentabilidade, por meio de metodologia(s)
proprietária(s) ou com apoio de outras organizações, tais como o CDP Supply Chain;
i) adoção antecipada voluntária ou implementação formal em andamento do
reporte alinhado aos padrões CBPS 01 e 02, previsto na Resolução CVM nº 193/2023.
8. DA REPRESENTAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES DAS COMPANHIAS
SELECIONADAS
8.1 Cada companhia selecionada deverá indicar, no ato da confirmação de
participação:
a) um ponto focal institucional, responsável pela coordenação interna da
participação da companhia na testagem da TSB e pela interlocução com a coordenação do
projeto;
b) um/a responsável executivo/a pela agenda de sustentabilidade, que atuará
como patrocinador/a institucional da iniciativa no âmbito da companhia, devendo estar ciente
das responsabilidades e demandas operacionais associadas à participação na testagem,
inclusive quanto à mobilização das áreas técnicas pertinentes (por exemplo, Riscos,
Sustentabilidade, Compras e/ou Recursos Humanos) e à eventual participação em momentos
de alinhamento e acompanhamento do projeto;
c) uma equipe técnica responsável pela execução das atividades de testagem, com
indicação de cargos, áreas e estimativa de dedicação ao longo da testagem.
8.2 Constituem responsabilidades mínimas das companhias selecionadas:
a) participar da reunião introdutória;
b) participar das sessões de capacitação sobre a TSB e ferramentas de aplicação
disponibilizadas;
c) para participantes do GT climático, cooperar com a aplicação experimental da
TSB às atividades econômicas previamente acordadas, fornecendo dados e informações
necessárias à testagem, observados os limites e condições estabelecidos no NDA;
d) para participantes do GT econômico-social, cooperar com a aplicação
experimental da TSB no nível institucional da organização, fornecendo dados e informações
necessárias à testagem, observados os limites e condições estabelecidos no NDA;
e) reportar, de forma estruturada, resultados da aplicação, desafios operacionais,
riscos, dependências de dados e eventuais lacunas metodológicas identificadas durante a
testagem;
f) assegurar dedicação de 50 horas de trabalho totais ao longo de todo o período de
testagem, correspondente ao esforço total da instituição participante através da soma de todas
as horas individuais de seus profissionais envolvidos;
g) participar das reuniões de avaliação intermediária e final, contribuindo com
análises e feedbacks técnicos para o aprimoramento da TSB;
h) manter atualizadas, perante a coordenação do projeto, as informações de
contato de seus representantes institucionais e da equipe técnica responsável pela testagem.
8.3 A participação na testagem não implica, para as companhias selecionadas:
a) qualquer direito de exclusividade quanto ao uso ou aplicação futura da TSB;
b) garantia de tratamento regulatório diferenciado, benefícios ou reconhecimento
automático de produtos como sustentáveis;
c) estabelecimento de vínculo jurídico de natureza contratual remunerada, de
prestação de serviços ou de parceria comercial com o MF ou integrantes do Comitê Executivo
da Testagem ou outras instituições envolvidas no projeto.
8.4 O descumprimento injustificado das responsabilidades assumidas poderá
ensejar a exclusão da companhia selecionada, por decisão da coordenação do projeto, ouvido
o Comitê Executivo da Testagem, sem prejuízo das obrigações assumidas no NDA.
8.5 A eventual desistência de companhia selecionada deverá ser formalizada
mediante comunicação escrita ao Comitê Executivo da Testagem. A desistência de participação
em um GT não gera direito à manutenção da vaga, facultando-se ao Comitê Executivo da
Testagem, ouvido o Comitê Supervisor da TSB, convidar instituição remanescente no resultado
da seleção, respeitados os critérios deste Edital.
8.6 A participação das companhias neste processo seletivo não gera direito
adquirido à inclusão em etapas futuras da implementação da TSB, nem confere qualquer
vantagem competitiva regulatória ou de mercado.
9. DA NATUREZA DA RELAÇÃO E DAS CONTRAPARTIDAS
9.1 A participação na testagem:
a) não implicará qualquer forma de remuneração ou compensação financeira às
companhias selecionadas;
b) não implicará cobrança de taxas de participação ou de qualquer outra
natureza.
9.2 As contrapartidas oferecidas às companhias selecionadas serão de natureza
técnica, institucional e de aprendizado, incluindo, entre outras:
a) participação em agenda técnica estruturada, de discussão sobre metodologias,
critérios e instrumentos de implementação da TSB;
b) acesso às ferramentas de aplicação da TSB, incluindo modelos, orientações
práticas e materiais de treinamento;
c) oportunidade de contribuir diretamente para o aprimoramento da TSB e de seus
instrumentos de implementação, por meio do reporte estruturado de desafios de aplicação,
lacunas de dados e sugestões de ajustes metodológicos ou setoriais;
d) desenvolvimento de capacidades internas em finanças sustentáveis e
alinhamento à TSB;
e) possibilidade de divulgação institucional da participação na testagem da TSB,
observadas as restrições de confidencialidade previstas neste Edital e no NDA, não constituindo
tal participação certificação, validação institucional ou reconhecimento regulatório por parte
das autoridades envolvidas.
9.3 O Comitê Executivo da Testagem atuará como instância técnica responsável,
competindo-lhe:
a) aplicar os princípios de seleção e demais critérios para elaboração de
recomendação técnica contendo a lista de companhias aptas por GT, a ser submetida à
validação do Comitê Supervisor da TSB;
b) prestar orientações técnicas e disponibilizar instrumentos de aplicação para as
companhias participantes dos GTs;
c) acessar informações fornecidas pelas companhias participantes de forma
limitada ao estrito necessário ao desempenho de suas atribuições, com respeito à minimização
de dados e às regras de confidencialidade e compartilhamento previstas neste Edital e nos
respectivos instrumentos firmados com as companhias selecionadas.
10. DO FLUXO DE CONFIDENCIALIDADE E DO COMPARTILHAMENTO DE
INFORMAÇÕES
10.1 A participação das companhias selecionadas estará condicionada à assinatura
prévia de Acordo de Confidencialidade (NDA), cujo teor será negociado caso a caso entre o
Comitê Executivo da Testagem e cada instituição, com base nas demandas específicas e nas
minutas por estas disponibilizadas, observado o disposto neste Edital.
10.2 As companhias selecionadas se comunicarão e compartilharão informações
sensíveis exclusivamente nos limites definidos pelo NDA e por instruções específicas do
projeto.
10.3 É vedada a exposição, por parte das companhias participantes ou do Comitê
Executivo da Testagem, de informações individualizadas de cada companhia, inclusive dados de
portfólio, metodologias internas, modelos e análises, para:
a) associações setoriais (ABRASCA, CNI e outras);
b) outras companhias, participantes ou não da testagem;
c) demais instituições de outros grupos (gestoras de ativos, instituições
financeiras), selecionadas ou não.
10.4 A divulgação de resultados para associações setoriais, demais participantes,
GTs e público em geral deverá ocorrer, exclusivamente, de forma agregada, consolidada e
anonimizada, sem identificação individual das companhias participantes ou divulgação de
dados que permitam inferência razoável sobre instituição específica.
10.5 As informações confidenciais compartilhadas no âmbito da testagem serão
utilizadas exclusivamente para:
a) a condução da testagem da TSB;
b) a elaboração de análises, relatórios, recomendações e materiais técnicos
relacionados à TSB;
c) a apresentação de resultados consolidados e anonimizados a instâncias de
governança da TSB e ao público.
Permanecem ressalvadas as hipóteses de acesso e divulgação de informações
exigidas por lei, regulação ou ordem de autoridade competente (e.g., BCB, CVM), conforme
disposições nos NDAs.