PORTARIA MEC Nº 357, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MEC Nº 357, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Estabelece as metas de oferta de educação
profissional técnica de nível médio,
prioritariamente na forma de cursos integrados,
pelos campi dos Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia - Institutos Federais.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 8º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as metas de oferta de educação profissional
técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, pelos campi
dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais.
Art. 2º Os Institutos Federais, no desenvolvimento da sua ação acadêmica,
em cada exercício, terão como metas de oferta de educação profissional técnica de
nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados:
I - no mínimo 80% (oitenta por cento) das vagas em cursos técnicos de
nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os campi com
autorização de funcionamento a partir de 1º de janeiro de 2023; e
II - no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas em cursos técnicos de
nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, nos campi com
autorização de funcionamento até 31 de dezembro de 2022.
§ 1º O cumprimento dos percentuais de que trata o caput deverá observar
o conceito de matrícula-equivalente.
§ 2º O percentual de que trata o inciso II do caput deverá ser alcançado
em até cinco anos após a publicação desta Portaria.
Art. 3º As instituições cujos campi alcançarem as metas estabelecidas por
esta Portaria terão prioridade na distribuição de recursos orçamentários e de pessoal,
no que couber ao Ministério da Educação, nos termos de ato da Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
Art. 4º À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da
Educação compete o monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas
estabelecidas por esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA