PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 854, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 854, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: The Drifter
Título Original: The Drifter
País de Origem: Austrália
Ano de Produção: 2025
Produtor(es)/Criador(es): Dave Lloyd
Distribuidor(es): Powerhoof
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria e violência
Elemento(s) Interativo(s): não se aplica
Processo: 08017.001563/2025-12
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 29 DE ABRIL DE 2026
Código: 355739
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0320270/2022
Interessado: ALEJANDRO ANDRES REBOLLEDO FLORES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 221 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 356599
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0320985/2022
Interessado: MOHAMED KORANY SAYED HASSAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017;
Art. 234, incisos III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não
apresentou os documentos constantes do Art. 5º e dos itens 5 e 13 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 519399
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0452489/2023
Interessado: SIMON CALVIN MBOG
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 591647
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0508740/2024
Interessado: MANUEL ORLANDO VASQUEZ VASQUEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Arts.
221 e 238 do Decreto 9.199/2017.
Código: 616511
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0528644/2024
Interessado: JOAO AVELINO FRANCO CATANHO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da Lei 13.445/2017,
do Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, não apresentando os documentos
constantes do Art. 56 e Anexo II, item 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 623091
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0533898/2024
Interessado: QIU HAIPENG
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art.
239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 633582
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0542348/2024
Interessado: MILYAUSHA SARYANOVA LARGACHA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 233, §2º do Decreto
9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 720508
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0609119/2025
Interessado: JORGE LUIS ABREU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 723993
Assunto: Manutenção do indeferimento
Processo: 235881.0612117/2025
Interessado: SHAGHAYEGH REZAGHOLIPOORMAHINI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) art. 65, incisos III, IV da Lei nº
13.445, de 2017, bem como aos art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199, de
2017.
Código: 727528
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0615051/2025
Interessado: STELLA IJEOMA CHIDUME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não atende ao requisito previsto nos
incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c dos incisos II, III e IV do art.
2343, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 730811
Assunto: Manutenção do indeferimento
Processo: 235881.0617719/2025
Interessado: MARY NILZA RIELLA ESCOBAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art.67 da Lei nº 13.445/2017;
Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 731771
Assunto: Manutenção do indeferimento
Processo: 235881.0618555/2025
Interessado: LUIS ALFREDO COA ALFONZO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s)inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 734871
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0621237/2025
Interessado: HUMAYUN SHARIATEE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art.70 da Lei nº 13.445/2017; do Art. 245 do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento constante do
item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 738421
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0624213/2025
Interessado: JOHN CLIFORD CLOTAIRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos art. 65 e 66 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 735842
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0622032/2025
Interessado: MAYRA ESCOBAR ROMAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199 /2017.
Código: 739734
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0625390/2025
Interessado: SANON CELANCIEU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) arts. 221, 233, 2 e 234, incisos
II, IV do decreto no 9.199 de 2017.
Código: 743442
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0628721/2025
Interessado: MARYAM ABDULKAREEM MARAH AL SALIH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV, art. 65 da Lei
nº13.445/2017.
Código: 745155
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0630171/2025
Interessado: ABNER LIMA PAUL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei
nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 746008
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0630947/2025
Interessado: ELCIRA PASTOR CASTILLA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9199/2017.
Código: 745844
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0630783/2025
Interessado: DAPHNEE LOUIS PIERRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei13.445/2017; Art. 234,
inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constante no Art. 5º item 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 749258
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0633784/2025
Interessado: ALEJANDRO TOLEDO GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 749134
Assunto: Manutenção de indeferimento
Processo: 235881.0633682/2025
Interessado: FERNANDO SIGA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, Arts. 221 e 233, §2º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 750502
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0634800/2025
Interessado: PIERRE MANES PHILISTIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s)Arts. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017 c/c Art. 227 e Art. 234 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 751074
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0635306/2025
Interessado: EDY JEROME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) art. 65, inciso IV, da Lei nº
13.445, de 2017, bem como ao art. 234, inciso IV, do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 754410
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0638267/2025
Interessado: JOSEPHINE TANNOURI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o
atestado de antecedentes criminais do país de origem (documento apresentado não
está legalizado e/ou traduzido.
Código: 754936
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0638697/2025
Interessado: HASSAN SAAD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e V da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 234, incisos III e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 740126
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0625731/2025
Interessado: LUCIANO ARTURO GLAVINA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 758690
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0641776/2025
Interessado: CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do 67 da Lei nº 13.445/2017 e nos
arts. 221, 233, § 2º, e 239, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 758768
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0641833/2025
Interessado: BINETA GUEYE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017;
Art. 234, incisos III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não
apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e não
apresentou certificado de comprovação que sabe se comunicarem língua portuguesa.
Código: 733878
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0620389/2025
Interessado: CARLA ISABEL FLORES RODRIGUEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017, considerando que a
interessada não apresentou a certidão Original de antecedentes criminais emitido pelo
país de origem.
Código: 758931
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0641979/2025
Interessado: IRYNA ZHADKO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei
nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017, por não ter
apresentado comprovação de situação cadastral do CPF, as certidões criminais Estadual
e Federal, certidão do país de origem legalizada e traduzida no Brasil, comprovante de
endereço e certificado de conclusão de curso de língua portuguesa.
Código: 760093
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0643018/2025
Interessado: MODOU MAKHATAR DRAME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.
Código: 763966
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0646235/2025
Interessado: MARIE CLAUDE DAR TERNIER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 763369
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0645758/2025
Interessado: MASSE GUEYE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art.
234 inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou
Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente.
Código: 757280
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0640668/2025
Interessado: ALVARO GUZMAN MERCADO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado, Antecedentes criminais da Justiça Federal
e Estadual, Cópia completa do documento de viagem internacional, Comprovante de
residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de2020, Comprovante da situação
cadastral do CPF e Certidão de nascimento do filho brasileiro atualizada, foi notificado/a
a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 766720
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0648539/2025
Interessado: HENRICHEL PIERRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; arts. 221, 233,
§2º e 239, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 769757
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0651085/2025
Interessado: MOUHAMAD ALI OUNAISSY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 233, §2º, do Decreto nº 9.199/2017; Art. 67
da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 do Decreto nº 9.199/2017; Art. 233, §2º do Decreto
nº 9.199/2017 por se ausentar acima do tempo permitido do território brasileiro e não
preencher o critério da Naturalização EXTRAORDINÁRIA relacionado a 15 anos morando
no país.
Código: 768994
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650524/2025
Interessado: LAYAL IBRAHIM MOHAMMAD BADER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, Arts 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.