PORTARIA N° 628, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA N° 628, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação, distribuição e fixação dos
Ofícios Especiais, nas Procuradorias Regionais do
Trabalho, para atuação nos Núcleos Permanentes de
Incentivo à Autocomposição - NUPIA.
CONSIDERANDO a Resolução CNMP n° 118, de 01 de dezembro de 2014, que
dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério
Público e dá outras providências, prevendo a atuação na conciliação de controvérsias ou
conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público
como órgão interveniente;
CONSIDERANDO a Resolução N.° 157, de 28 de agosto de 2018, que institui o
Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA e define diretrizes para a
implementação da Política Nacional de Autocomposição no âmbito do Ministério Público
do Trabalho;
CONSIDERANDO que o Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1/2014 prevê a
possibilidade de criação de Ofícios Especiais, para exercício de atribuições relativas à
atividade finalística do Ministério Público da União, resolve:
Art. 1° Ficam criados, distribuídos e fixados nas unidades do Ministério Público
do Trabalho os seguintes ofícios especiais NUPIA:
. .UNIDADE .Nº DE
OFÍCIOS
.TOTAL
. I - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO/RJ
17
. a) Sede
. a.1) 1° grau 4
. a.2) 2° grau 5
. b) PTM de Cabo Frio 1
. c) PTM de Campos de Goytacazes 1
. d) PTM de Itaguaí 1
. e) PTM de Niterói 1
. f) PTM de Nova Friburgo 1
. g) PTM de Nova Iguaçu 1
. h) PTM de Petrópolis 1
. .i) PTM de Volta Redonda .1 .
. II - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO/SP
16
. a) Sede
. a.1) 1° grau 5
. a.2) 2° grau 6
. b) PTM de Barueri 1
. c) PTM de Guarulhos 1
. d) PTM de Santos 1
. e) PTM de Mogi das Cruzes 1
. .f) PTM de São Bernardo do Campo .1 .
. III - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO/MG
16
. a) Sede
. a.1) 1° grau 3
. a.2) 2° grau 3
. b) PTM de Coronel Fabriciano 1
. c) PTM de Divinópolis 1
. d) PTM de Governador Valadares 1
. e) PTM de Juiz de Fora 1
. f) PTM de Montes Claros 1
. g) PTM de Patos de Minas 1
. h) PTM de Pouso Alegre 1
. i) PTM de Teófilo Otoni 1
. j) PTM de Uberlândia 1
. .k) PTM de Varginha .1 .
. IV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO/RS
15
. a) Sede
. a.1) 1° grau 3
. a.2) 2° grau 4
. b) PTM de Caxias do Sul 1
. c) PTM de Novo Hamburgo 1
. d) PTM de Passo Fundo 1
. e) PTM de Pelotas 1
. f) PTM de Santa Cruz do Sul 1
. g) PTM de Santa Maria 1
. h) PTM de Santo Ângelo 1
. .i) PTM de Uruguaiana .1 .
. V - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO/BA
13
. a) Sede
. a.1) 1° grau 3
. a.2) 2° grau 3
. b) PTM de Barreiras 1
. c) PTM de Eunápolis 1
. d) PTM de Feira de Santana 1
. e) PTM de Itabuna 1
. f) PTM de Juazeiro 1
. g) PTM de Santo Antônio de Jesus 1
. .h) PTM de Vitória da Conquista .1 .
. VI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIÃO/PE
6
. a) Sede
. a.1) 1° grau 2
. a.2) 2° grau 2
. b) PTM de Caruaru 1
. .c) PTM de Petrolina .1 .
. VII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO/CE
3
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. .b) PTM de Juazeiro do Norte .1 .
. VIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª
REGIÃO/PA
7
. a) Sede
. a.1) 1° grau 2
. a.2) 2° grau 2
. b) PTM de Macapá 1
. c) PTM de Marabá 1
. .d) PTM de Santarém .1 .
. IX - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO/PR
12
. a) Sede
. a.1) 1° grau 2
. a.2) 2° grau 4
. b) PTM de Cascavel 1
. c) PTM de Guarapuava 1
. d) PTM de Ponta Grossa 1
. e) PTM de Maringá 1
. f) PTM de Londrina 1
. .g) PTM de Umuarama .1 .
. X - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª
REGIÃO/DF E TO
7
. a) Sede
. a.1) 1° grau 2
. a.2) 2° grau 3
. b) PTM de Araguaína 1
. .c) PTM de Palmas .1 .
. XI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª
REGIÃO/AM E RR
3
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. .b) PTM de Boa Vista .1 .
. XII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª
REGIÃO/SC
9
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 2
. b) PTM de Blumenau 1
. c) PTM de Chapecó 1
. d) PTM de Criciúma 1
. e) PTM de Joaçaba 1
. f) PTM de Joinville 1
. .g) PTM de Lages .1 .
. XIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª
REGIÃO/PB
3
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. .b) PTM de Campina Grande .1 .
. XIV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO/RO E AC
4
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. b) PTM de Rio Branco/AC 1
. .c) PTM de Ji-Paraná .1 .
. XV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO/CAMPINAS
15
. a) Sede
. a.1) 1° grau 3
. a.2) 2° grau 4
. b) PTM de Araçatuba 1
. c) PTM de Araraquara 1
. d) PTM de Bauru 1
. e) PTM de Presidente Prudente 1
. f) PTM de Ribeirão Preto 1
. g) PTM de São José do Rio Preto 1
. h) PTM de São José dos Campos 1
. .i) PTM de Sorocaba .1 .
. XVI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª
REGIÃO/MA
4
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. c) PTM de Imperatriz 1
. .d) PTM de Timon .1 .
. XVII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO/ES
6
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 2
. b) PTM de Cachoeiro do Itapemirim 1
. c) PTM de Colatina 1
. .d) PTM de São Mateus .1 .
. XVIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª
REGIÃO/GO
6
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 2
. b) PTM de Anápolis 1
. c) PTM de Luziânia 1
. .d) PTM de Rio Verde .1 .
. XIX - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª
REGIÃO/AL
3
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. .b) PTM de Arapiraca .1 .
. XX - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª
REGIÃO/SE
3
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. .b) PTM de Itabaiana .1 .
. XXI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
REGIÃO/RN
4
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. b) PTM de Mossoró 1
. .c) PTM de Caicó .1 .
. XXII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª
REGIÃO/PI
4
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. b) PTM de Picos 1
. .c) PTM de Bom Jesus .1 .
. XXIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO/MT
4
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. b) PTM de Rondonópolis 1
. .c) PTM de Sinop .1 .
. XXIV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª
REGIÃO/MS
4
. a) Sede
. a.1) 1° grau 1
. a.2) 2° grau 1
. b) PTM de Dourados 1
. .c) PTM de Três Lagoas .1 .
Art. 2° Os(as) membros(as) atualmente designados para os NUPIAs
permanecerão com suas designações vigentes.
Art. 3° Os Ofícios Especiais NUPIA apresentarão relatórios semestrais à
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica sobre as atividades desenvolvidas.
Art. 4° O desenvolvimento das atividades dos Ofícios Especiais NUPIA se dará
com a utilização da estrutura própria dos Ofícios Comuns titularizados pelos (as) membros
(as).
Art. 5° A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho avaliará
periodicamente a quantidade de processos e procedimentos distribuídos para cada um dos
Ofícios Especiais, bem como o volume de trabalho individual, com a finalidade de sugerir
a criação ou extinção desses ofícios, a readequação da estrutura de funcionamento ou de
alteração de quantitativo ou abrangência.
Art. 6° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA