SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 24 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE RENDA FIXA. ETF (EXCHANGE TRADED
FUNDS). FUNDOS DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBÊNTURES INCENTIVADAS.
DISTINÇÃO.
O fundo de investimento cujas cotas sejam negociadas no mercado secundário
administrado por bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cuja carteira
seja referenciada em índice de renda fixa relativo a debêntures incentivadas ou por fundos de
investimento nesses valores mobiliários, nos percentuais mínimos de alocação de recursos de
que tratam o caput e o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.431, de 2011, respectivamente, corresponde
ao Fundo de Índice de Renda Fixa de que trata o art. 2º Lei nº 13.043, de 2014, devendo ser
tributado conforme disciplina constante dos arts. 28 a 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.585,
de 2015.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, art. 3º, caput e § 1º; Lei
nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de
agosto de 2015, art. 28, e art. 34, caput e § 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04/RFB Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
04 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo Nº
13083.196809/2023-00, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da ENVASES BRASIL NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrito
no CNPJ sob nº 09.428.630/0001-36, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A., inscrito no CNPJ
07.079.511/0001-90.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Poli (Tereflalato de Etileno) - Resina PET .3907.61.00 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 2, de 28 de abril de 2026,
publicado no D.O.U de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir
relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .EX 01 - Esboço de garrafas de plástico, fechados em uma
extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca sobre a qual
irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca
ser transformada, posteriormente, para que seja obtida a dimensão
e forma desejadas
.Fabricação de
garrafas
.3923.30.90 .0,00%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº
1.081/2010.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA