ACORDÃO PLENÁRIO Nº 11/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

ACORDÃO PLENÁRIO Nº 11/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
Processo Administrativo nº 0240014.00000065/2026-52
Assunto: Recurso Contra Decisão Que Rejeitou Impugnação da Candidatura da Chapa 03
"CRMV-PA - GRANDE DE NOVO"
RECORRENTE: CHAPA 01 (CRMV FORTE, UNIDO E COM REPRESENTATIVIDADE)
RECORRIDO(A): CHAPA 03 (CRMV-PA - GRANDE DE NOVO)
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PA (CER/CRMV-PA)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU
IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CHAPA POR NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE
ENDEREÇO, POR NÃO ENFRENTAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS REPORTADAS EM
CERTIDÕES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
1. Resolução nº 1298/2019 define em seus artigos 15 e seguintes as condições
de elegibilidade e as causas de inelegibilidade e exige a apresentação da documentação
tendente e voltada à demonstração da plenitude dos direitos profissionais, civis e políticos
dos candidatos, não havendo qualquer exigência de juntada de documentos voltados à
comprovação do endereço, o que decorre do fato de que tais dados serem de
conhecimento do Sistema CFMV/CRMVs. Ainda que a Resolução exigisse tais documentos,
as certidões de quitação eleitoral expedidas pela Justiça Eleitoral e as certidões judiciais
criminais estaduais indicam expressamente os domicílios dos candidatos.
2. As certidões exigidas pela Resolução nº 1298/2019 têm por finalidade
demonstrar as condições de elegibilidade ou demonstrar a inocorrência das causas de
inelegibilidade dos candidatos, e o fato de existirem processos judicias que não
comprometam a plenitude dos direitos civis, políticos ou profissionais não importa em
inelegibilidade.
3. Fundamento: arts. 15 e seguintes da Resolução CFMV nº 1298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
69ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia
29/4/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer
do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento, e, assim, manter
o deferimento de registro de candidatura da CHAPA 03 (crmv-pa - grande de novo).
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR
Relator
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 25/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000004/2024-92. Procedência: CRMV-SC.
Representante: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agropecuário de Santa Catarina
- CIDASC. Representado(a): Méd.-Vet. W. R. B. Defensor Dativo: Evandro Lins Moyses (OAB-
SC n. 70.260). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e
REFORMAR A DECISÃO proferida pelo Plenário do CRMV de origem, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 26/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000023/2023-19. Procedência: CRMV-SC.
Apelado(a)/Representante: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agropecuário de
Santa Catarina - CIDASC. Apelante/Representado(a): Méd.-Vet. J. R. B. Advogados: Gustavo
Alfredo Ladehoff (OAB-SC n. 33.066) e Jaci José Fillagranna Bortolon (OAB-SC n. 38.367).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em DECLARAR A NULIDADE de ato praticado pelo CRMV de
origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n.
5010).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 28/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000020/2022-47. Procedência: CRMV-SC.
Denunciante: J. V. B. Advogados(as): João Gabriel Kuntze (OAB-SC n. 57.513) e Nefhar
Borcke (OAB-SC n. 17.744). Denunciado(a): Méd.-Vet. F. N. F. Defensor Dativo: Henrique
Gualberto Bruggemann (OAB-SC n. 25.608). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
DA REMESSA NECESSÁRIA e REFORMAR A DECISÃO proferida pelo Plenário do CRMV de
origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa
(CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 29/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000015/2022-92. Procedência: CRMV-SC. Instauração
de ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. J. L. P. Advogados: Péterson Niehues (OAB-SC n.
48.679) e Ana Luísa Bitencourt Bruxel (OAB-SC n. 77.657). DECISÃO: POR UNANIMIDADE,
em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e MANTER A DECISÃO proferida pelo Plenário do
CRMV de origem, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide
Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 31/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0410010.00000014/2023-48. Procedência: CRMV-ES.
Apelado(a)/Denunciante: V. L. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. R. A. Advogados:
Felipe Morais Matta (OAB-ES n. 12.605) e Gilberto Costa Mota Junior (OAB-ES n. 31.086).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi
Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 38/2026, de 24 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000177/2025-92. Procedência: CRMV-SP. Instauração
de ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. S. M. E. Advogados: Felipe Novaes Stempfer (OAB-SP n.
261.619) e Felippe Gasparini Tiburtius (OAB-SP n. 347.843). DECISÃO: POR MAIORIA, em
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e REFORMAR A DECISÃO proferida pelo Plenário do
CRMV de origem, nos termos do Voto do Conselheiro Revisor, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
(CRMV-MG n. 0833/Z).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 41/2026, de 27 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000183/2025-38. Procedência: CRMV-SP.
Apelante/Denunciante: C. A. G. Advogados: Ivan Caetano Diniz Mello (OAB-SP n. 113.033)
e Eduardo Barbosa Sebenelli (OAB-SP n. 258.686). Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. R.
V. T. Advogado: Gustavo Brian Soares (OAB-SP n. 490.035). DECISÃO: POR UNANIMIDADE,
em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto
do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n.
0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 42/2026, de 27 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000064/2022-39. Procedência: CRMV-SC.
Apelante/Denunciante: J. D. N. Advogado: Ederson Luiz Leal (OAB-SC n. 22.578).
Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. M. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).
ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 22/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000048/2024-94. Procedência: CRMV-PR. Instauração
de ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. A. M. S. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 23/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000075/2025-44. Procedência: CRMV-PR. Instauração
de ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. A. M. S. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 24/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000074/2025-53. Procedência: CRMV-PR. Instauração
de ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. A. M. S. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 27/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000009/2024-47. Procedência: CRMV-SC.
Representante: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agropecuário de Santa Catarina
- CIDASC. Representado(a): Méd.-Vet. K. L. V. Defensor Dativo: Mínive Costa Melo
Brancaglione (OAB-SC n. 47.951). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA
REMESSA NECESSÁRIA e MANTER A DECISÃO proferida pelo Plenário do CRMV, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 32/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0520012.00000045/2022-55. Procedência: CRMV-RS.
Apelado(a)/Denunciante: B. R. C. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. S. A. B. Advogados:
Sabrina Guidotti de Oliveira (OAB-RS 63.828); Frank Guidotti de Oliveira (OAB-RS 49.209) e
Cyndel Damasceno de Borba (OAB-RS 127.328). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 33/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0520012.00000046/2022-46. Procedência: CRMV-RS.
Apelado(a)/Denunciante: B. R. C. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. A. A. V.
Advogados: Sabrina Guidotti de Oliveira (OAB-RS 63.828); Frank Guidotti de Oliveira (OAB-
RS 49.209) e Cyndel Damasceno de Borba (OAB-RS 127.328). DECISÃO: POR UNANIMIDADE,
em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 34/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000179/2025-74. Procedência: CRMV-SP.
Apelante/Denunciante: I. T. C. Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. S. B. DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR
n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 35/2026, de 23 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000070/2025-89. Procedência: CRMV-PR. Instauração
de ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. K. G. S. C. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e REFORMAR A DECISÃO proferida pelo Plenário do
CRMV, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes
(CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 36/2026, de 27 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000167/2025-85. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: M. C. S. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. P. L. S. G. Advogado:
Matheus Lunardeli de Oliveira (OAB-SP n. 354.199). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo (CRMV-AL n.
0797).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 37/2026, de 27 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000023/2024-18. Procedência: CRMV-SC.
Apelado(a)/Denunciante: F. C. M. Advogados: Matheus Wiggers Meurer (OAB-SC n. 50.198)
e Gracieli Popenga (OAB-SC n. 53.787). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. V. K. E.
Advogado: Fabiano Derro (OAB-SC n. 12.843). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo (CRMV-AL n.
0797).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 39/2026, de 27 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0420006.00000007/2023-55. Procedência: CRMV-MG. Instauração
de ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. C. B. C. Defensor Dativo: Victor Hugo
Nascimento Monteiro (OAB-MG n. 220.342). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do Carmo Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 40/2026, de 27 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000072/2025-71. Procedência: CRMV-PR. Instauração
de ofício. Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. L. P. C. Defensor Dativo: Jaqueline Tedesco
Vaz do Vale e Oliveira (OAB-PR n. 109.513). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
DA REMESSA NECESSÁRIA e MANTER A DECISÃO proferida pelo Plenário do CRMV, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro
(CRMV-AM 0470).
ROMULO CEZAR SPINELLI R. MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho