Atos do Diário Oficial da União de 08/04/2026
332 atos publicados na seção 1.
- ALVARÁ Nº 2.322, DE 3 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.323, DE 3 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.324, DE 3 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.325, DE 3 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.326, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.327, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.328, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.329, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.330, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.331, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.332, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.333, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.334, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.335, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.336, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.337, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.338, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.339, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.340, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.341, DE 5 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ATO Nº 4.604, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.704, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.808, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.838, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.857, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.875, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.876, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.877, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.879, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.880, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.882, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.892, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.952, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.958, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 32, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 37, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 590, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 176, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 177, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 171, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 44, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 6 DE ABRIL 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DECISÃO Nº 744, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- DECISÃO COREN-PB N° 35, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
- DECISÃO COREN-PB N° 43, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 441, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO SUFER Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 669, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 670, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 671, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 212, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 225, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 272, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 362, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 363, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 364, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 366, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 367, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 369, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 371, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 372, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 373, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 375, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 376, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 377, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 378, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 379, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 381, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 382, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 384, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 17-2026-ANTAQ, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.175, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.180, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.186, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.190, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.191, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DESPACHO N° 27, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2026-DIMAN/GABIN/ICMBIO — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- DESPACHO SG Nº 442, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO STM-ANP Nº 532, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 533, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 534, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 535, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 536, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 436, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 1.083, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.084, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.085, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.108, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.112, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.113, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.119, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.120, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.121, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.122, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.123, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.134, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA N° 1.336/GAB-REIT/REITORIA/IFMA, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
- PORTARIA Nº 1.485, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
- PORTARIA Nº 1.756, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 10.724, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 100, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 101, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 102, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 103, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 104, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 105, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 106, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 107, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 108, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 135, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 19.014, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.015, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.032, DE 28 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.040, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.046, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.050, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.061, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.080, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.081, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.082, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
- PORTARIA Nº 192/DPC, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
- PORTARIA Nº 208, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
- PORTARIA Nº 209, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
- PORTARIA Nº 21.208, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.102, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.146, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.147, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.167, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.307, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.308, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.312, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 311, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
- PORTARIA Nº 312, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
- PORTARIA Nº 313, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
- PORTARIA Nº 35, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA N° 402/DDP, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 6.391, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.392, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.393, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.395, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.396, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.397, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.400, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.401, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.402, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.403, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.404, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.405, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
- PORTARIA Nº 99, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA ALF/FOR Nº 34, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA CADE Nº 110, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- PORTARIA CAPES Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CCHL/UFPI Nº 24, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 676, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 677, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 678, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 679, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 680, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 681, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 682, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 683, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 684, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 685, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 686, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 687, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 688, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 689, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 690, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 691, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (4 partes)
- PORTARIA CJF Nº 144, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CJF Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CJF Nº 146, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA CJF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CNPQ Nº 2.703, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (*) — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CNPQ Nº 2.706, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA DECEA Nº 2.103/ATAN1, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA FBN Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (3 partes)
- PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.869, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (5 partes)
- PORTARIA GM/GM Nº 10.721, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/GM Nº 10.722, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/GM Nº 10.723, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.718, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.720, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.589, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA MGI Nº 2.962, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MGI Nº 3.013, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MJSP Nº 1.201, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA MME Nº 911, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MRE Nº 661, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA NORMATIVA Nº 12/REITORIA/IFRO, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
- PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 215, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA PGR/MPF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
- PORTARIA PREVIC Nº 265, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 355, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.990, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.993, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.994, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.995, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.996, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.997, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.999, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.001, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.002, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.006, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.007, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.008, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.009, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.012, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 4.013, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 85, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SE/MS Nº 923, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SEB/MEC Nº 128, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 200, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 201, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 202, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 203, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 204, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SENATRAN Nº 207, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SERES/MEC Nº 131, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
- PORTARIA SERES/MEC Nº132, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 456, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 457, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 458, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 459, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 460, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 461, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 462, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 463, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 464, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SFA-AM MAPA Nº 77, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 84, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 85, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 138, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.199, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.201, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.203, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFB Nº 47, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
- PORTARIA SGD/MGI Nº 2.794, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
- PORTARIA SNAS Nº 47, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA SRPC/MPS Nº 595, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.479, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- PROPOSTA Nº 006/2026 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
- RESOLUÇÃO Nº 798, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ABASTECIMENTO, COOPERATIVISMO E SOBERANIA ALIMENTAR
- RESOLUÇÃO ANA Nº 292, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 33, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (3 partes)
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 18, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 19, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CFN Nº 859, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
- RESOLUÇÃO CNPQ Nº 27, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- RESOLUÇÃO COFEN Nº 806, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (2 partes)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 667, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 668, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 669, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 135, 10 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.119, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.120, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.121, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.122, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.123, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.359, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE N° 1.360, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.361, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.371, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.372, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.375, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.376, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.377, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.378, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.379, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.380, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.381, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.382, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.383, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.384, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.385, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.386, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.387, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.388, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.389, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.390, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.391, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.392, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.393, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.394, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.395, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.396, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.397, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.398, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL