PORTARIA Nº 1.485, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.485, DE 7 DE ABRIL DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, no uso de
suas atribuições legais e estatutárias, considerando o art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967; o art. 11 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; a Resolução
Consu nº 144, de 19 de julho de 2018; a Resolução Consu nº 195, de 16 de setembro de
2021; a Resolução Consu nº 219, de 15 de dezembro de 2022 e nº 261, de 05 de março
de 2024, a necessidade de otimizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira,
patrimonial e de pessoal no âmbito da Unidade Gestora HU, garantindo eficiência,
segurança jurídica, conformidade e segregação de funções, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto
Art. 1º Nomear a Direção da Unidade Gestora do Hospital Universitário para as
Pró-Reitoras de Administração e Gestão com Pessoas.
Art. 2º Ficam delegadas competências da Reitoria da Universidade Federal de
São Paulo (Unifesp) à Pró-Reitoria de Administração (PROADM) e à Pró-Reitoria de Gestão
com Pessoas (ProPessoas) para a prática de atos administrativos, orçamentários,
financeiros, patrimoniais e de pessoal, exclusivamente no âmbito da execução e gestão da
Unidade Gestora HU.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Delegação para a Pró-Reitoria de Administração (PROADM)
Art.3º Fica delegada ao(à) Pró-Reitor(a) de Administração, ou a seu(sua)
substituto(a) legalmente designado(a), para praticar os atos da sua portaria de delegação
de competência na Unidade Gestora do Hospital Universitário.
Seção II
Da Delegação para a Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas (ProPessoas)
Art. 4º Fica delegada ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão com Pessoas, ou a seu(sua)
substituto(a) legalmente designado(a), para praticar os atos da sua portaria de delegação
de competência na Unidade Gestora do Hospital Universitário.
Seção III
Da Impossibilidade de Subdelegação
Art. 5º As competências delegadas por meio desta Portaria são intransferíveis e
não poderão ser subdelegadas, salvo mediante autorização prévia e expressa da
Reitoria.
Seção IV
Da Prestação de Contas e Supervisão
Art. 6º Os atos praticados no exercício das competências delegadas deverão ser
registrados nos sistemas oficiais da Unifesp, garantindo a rastreabilidade e a
transparência.
Art. 7º A Reitoria poderá avocar, a qualquer tempo e a seu critério, a
competência para a prática de qualquer ato objeto desta delegação, bem como rever ou
anular atos praticados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPÇÃO