PORTARIA SERMOP/MPA Nº 462, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 462, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca FELIPE
MARQUES, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SC-0001269-1, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00373.000051/2026-41, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FELIPE MARQUES,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001269-1 e na Autoridade Marítima
sob o nº 443-012322-5, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de
Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de
operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste,
pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da
Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FELIPE MARQUES fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA