PORTARIA SAES/MS Nº 4.012, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.012, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Estatal de
Atenção à Saúde - FEAS, com sede em Curitiba (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Estatal de Atenção à Saúde - FEAS, CNPJ nº
14.814.139/0001-83, com sede em Curitiba (PR), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 221/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.087653/2024-00.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 212/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.225149/2025-97.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES