PORTARIA Nº 22.147, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.147, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5194/2026/SEI-MCOM (13211589), que integra
o Processo nº 53115.000263/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PORTUENSE DE RÁDIO
E TV, Fistel nº 50011586648, inscrita no CNPJ nº 01.775.326/0001-53, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ