CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado
da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre
as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo
imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 214, de
21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas
e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de
bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo
Turístico Cabo Branco" e nos "Distritos Industriais do Turismo.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira O Estado da Paraíba fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas
e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de
bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a
estruturar o segmento para o "Polo Turístico Cabo Branco" e nos "Distritos Industriais do
Turismo.";
III - a cláusula terceira:
"Cláusula terceira O disposto neste convênio aplica-se igualmente a pousadas,
albergues e motéis inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco" e nos "Distritos Industriais do
Turismo.".
Cláusula segunda O parágrafo único fica acrescido à cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 214/23 com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A legislação do Estado definirá "Distritos Industriais do
Turismo".".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,emexercício,Acre-Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
AnacletoOritgara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-MariadasGraçasMorais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima-LarissaGóesdeSouza,SantaCatarina-ErichRizzaFerraz,SãoPaulo-SamuelYoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.