CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 6 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio
ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 422ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados do Maranhão e Paraná ficam incluídos nas disposições
do Convênio ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6
de outubro de 2021.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do
Convênio ICMS n° 149/21 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão,
Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a
conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, destinado exclusivamente à aplicação em investimentos relacionados ao
fomento à internet rural em seu território, efetuados por empresas prestadoras de serviço de
comunicação.";
II - o § 2º:
"§ 2º Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a
dispensar a exigência prevista no inciso III do § 1º.".
Cláusula terceira O § 3º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS nº
149/21 com a seguinte redação:
"§ 3º Os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão,
Pará,Paraíba,Paraná,Piauí,RioGrandedoNorte,RioGrandedoSul,RondôniaeSantaCatarina
ficam autorizados a, em substituição ao disposto no inciso I do § 1º, adotar, como limite
individual, 75% (setenta e cinco por cento) do valor do investimento realizado e, como limite
total, em cada ano, o percentual de 2% (dois por cento) da arrecadação anual do ICMS relativa
ao exercício imediatamente anterior.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-RobinsonSakiyamaBarreirinhas,emexercício,Acre-Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder
Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto
AnacletoOritgara,Pernambuco-FlávioMartinsSodredaMota,Piauí-MariadasGraçasMorais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Álvaro
Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima-LarissaGóesdeSouza,SantaCatarina-ErichRizzaFerraz,SãoPaulo-SamuelYoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.