PORTARIA Nº 22.146, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.146, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5165/2026/SEI-MCOM (13210760), que integra
o Processo nº 53115.008408/2023-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à AMPLA RADIODIFUSÃO LTDA - ME, Fistel nº 02030459631,
inscrita no CNPJ nº 56.300.288/0001-74, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 259, no Município
de Amparo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 122, inciso XXI, do Decreto nº 52.795/1963, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ